| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4735 / 2025 |
| Date | 2025-01-15 |
| Ementa | PM 005/2025 - CM 007/25 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, DA CF - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO QUE ESPECIFICA, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.735, de 15 de janeiro de 2025. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, DA CF - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIO- NISTAS DO PODER EXECUTIVO QUE ES- PECIFICA, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, é concedida com vigência desde o dia 01 de janeiro de 2025, pela aplicação do índice de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), sobre os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo, incluídos os contratados temporariamente, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, sendo o aumento também extensivo aos proventos de aposentadoria e pensões, em atendimento ao art. 40, 88º, da Constituição Federal. Art. 2º Ficam excluídos da revisão anual os vencimentos pagos aos ocupan- tes de cargos em comissão, bem como os valores pagos a servidores efetivos a títu- lo de função gratificada, constante no quadro do art. 14 da Lei Municipal nº 2.600/2014, ante a reestruturação deste, operada por meio da edição da Lei Munici- pal nº 4.732, de 08 de janeiro 2025. Art. 3º As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2025. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retro- ativos a 01 de janeiro de 2025. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias do mês de janeiro de 2025. Registre-se. Publique-se.