| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4737 / 2025 |
| Date | 2025-01-15 |
| Ementa | PM 010/2025 - CM 012/25 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS À ASSOCIAÇÃO DOS CITRICULTORES E DEMAIS PRODUTORES RURAIS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E REGIÃO - CAICITROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5329 |
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