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norma nº 4737/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4737 / 2025
Date 2025-01-15
EmentaPM 010/2025 - CM 012/25         PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS À ASSOCIAÇÃO DOS CITRICULTORES E DEMAIS PRODUTORES RURAIS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E REGIÃO - CAICITROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.737, de 15 de janeiro de 2025.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS À
ASSOCIAÇÃO DOS CITRICULTORES E DE-
MAIS PRODUTORES RURAUS DE SÃO SE-
BASTIÃO DO CAÍ E REGIÃO - CAICITROS E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do
Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de concessão de
direito real de uso dos implementos agrícolas, de propriedade do Município, listados
no presente artigo, com a Associação dos Citricultores e Demais Produtores Rurais
de São Sebastião do Caí e Região - CAICITROS, inscrita no CNPJ sob o nº
01.478.925/0001-05:
| — 01 (uma) pá carregadeira acoplável, do tipo caçamba, marca Asus Imple-
mentos, modelo PHT 220L, número de série PTH 00886/24, ano 2024:
Il — 01 (um) triturador florestaltrincha pesada, marca MecRul, modelo TPH-
MR160, série 192, número de série 192, ano 2024;
HI — 01 (uma) enxada rotativa com encanteirador, marca HM implementos, mo-
delo/série ERE 1250, número 00052, ano 2024;
IV — 01 (um) pulverizador pecuário 400L, marca IMEP, modelo IMEPEC - 400,
número de série 240601343, ano 2024; e
V — 01 (um) distribuidor de calcário e adubo orgânico, marca IAC, número de
série 1452, ano 2024.
Art. 2º O prazo de concessão será pelo prazo de 05 (cinco) anos, renováveis
por igual período, podendo o Município reservar-se o direito de requerer o uso do
bem, segundo suas necessidades, bem como extinguir a concessão de uso por ra-
zões de interesse público, através de expediente administrativo próprio, devidamente
justificado.
Art. 3º Durante o prazo de concessão não será permitido à entidade a cedên-
cia, transferência ou empréstimo do objeto dado em concessão, para fins que não
sejam decorrentes das atividades agrícolas da associação o sous associados, salve
autorização expressa do Município.
Art. 4º Será de responsabilidade da cessionária, a manutenção e conservação
dos bens cedidos, o pagamento integral das despesas decorrentes do funcionamen-
to diário e de quaisquer danos causados pelo mau uso dos implementos agrícolas
cedidos, devendo devolver o bem recebido em concessão de uso, quando do térmi-
no do contrato a ser firmado, com os reparos que houverem sido feitos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
Art. 5º O Município celebrará contrato de concessão de uso do bem público
com a Associação dos Citricultores e Demais Produtores Rurais de São Sebastião
do Caí e Região - CAICITROS, inscrita no CNPJ nº 01.478.925/0001-05, com base
nesta Lei, podendo efetuar ajustes, desde que não interfiram na finalidade pública de
seu uso.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias do mês
de janeiro de 2025.
Registre-se.
Publique-se.

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