| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4737 / 2025 |
| Date | 2025-01-15 |
| Ementa | PM 010/2025 - CM 012/25 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS À ASSOCIAÇÃO DOS CITRICULTORES E DEMAIS PRODUTORES RURAIS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E REGIÃO - CAICITROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5329 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.737, de 15 de janeiro de 2025. AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS À ASSOCIAÇÃO DOS CITRICULTORES E DE- MAIS PRODUTORES RURAUS DE SÃO SE- BASTIÃO DO CAÍ E REGIÃO - CAICITROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de concessão de direito real de uso dos implementos agrícolas, de propriedade do Município, listados no presente artigo, com a Associação dos Citricultores e Demais Produtores Rurais de São Sebastião do Caí e Região - CAICITROS, inscrita no CNPJ sob o nº 01.478.925/0001-05: | — 01 (uma) pá carregadeira acoplável, do tipo caçamba, marca Asus Imple- mentos, modelo PHT 220L, número de série PTH 00886/24, ano 2024: Il — 01 (um) triturador florestaltrincha pesada, marca MecRul, modelo TPH- MR160, série 192, número de série 192, ano 2024; HI — 01 (uma) enxada rotativa com encanteirador, marca HM implementos, mo- delo/série ERE 1250, número 00052, ano 2024; IV — 01 (um) pulverizador pecuário 400L, marca IMEP, modelo IMEPEC - 400, número de série 240601343, ano 2024; e V — 01 (um) distribuidor de calcário e adubo orgânico, marca IAC, número de série 1452, ano 2024. Art. 2º O prazo de concessão será pelo prazo de 05 (cinco) anos, renováveis por igual período, podendo o Município reservar-se o direito de requerer o uso do bem, segundo suas necessidades, bem como extinguir a concessão de uso por ra- zões de interesse público, através de expediente administrativo próprio, devidamente justificado. Art. 3º Durante o prazo de concessão não será permitido à entidade a cedên- cia, transferência ou empréstimo do objeto dado em concessão, para fins que não sejam decorrentes das atividades agrícolas da associação o sous associados, salve autorização expressa do Município. Art. 4º Será de responsabilidade da cessionária, a manutenção e conservação dos bens cedidos, o pagamento integral das despesas decorrentes do funcionamen- to diário e de quaisquer danos causados pelo mau uso dos implementos agrícolas cedidos, devendo devolver o bem recebido em concessão de uso, quando do térmi- no do contrato a ser firmado, com os reparos que houverem sido feitos. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL Art. 5º O Município celebrará contrato de concessão de uso do bem público com a Associação dos Citricultores e Demais Produtores Rurais de São Sebastião do Caí e Região - CAICITROS, inscrita no CNPJ nº 01.478.925/0001-05, com base nesta Lei, podendo efetuar ajustes, desde que não interfiram na finalidade pública de seu uso. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias do mês de janeiro de 2025. Registre-se. Publique-se.