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norma nº 4745/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4745 / 2025
Date 2025-01-29
EmentaPM 021/2025 - CM 037/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE TRATA O ART. 14 DA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.745, de 29 de janeiro de 2025.
ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS EM
COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE
QUE TRATA O ART. 14 DA LEI Nº 2.600, DE 10
DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião
do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribui-
ções que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica alterado, no Quadro de Cargos em Comissão e Fun-
ções Gratificadas constante do artigo 14 da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro
de 2004, o valor da FG atribuído ao cargo de Supervisor de Departamento:
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Nº CARGOS | VENCIMEN- | VENCIMEN-
TO cc TO FG
04 5.100,00 2.550,00
CARGO PADRÃO
Supervisor de Departa-|CC/FG —
mento 05
Art. 2º Fica alterado no Anexo | da Lei Municipal nº 2.600, de 10 de de-
zembro de 2004, que dispõe sobre os Cargos em Comissão e Funções Gratifi-
cadas, a atribuição para o cargo de Assessor Administrativo, que passa a vigo-
rar com a seguinte redação:
Cargo: ASSESSOR ADMINISTRATIVO
Padrão: CCIFG - 01
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Prestar apoio técnico e administrativo às atividades das Secre-
tarias e/ou Coordenações Municipais.
Exemplos de Atribuições: assessorar as Secretarias a qual está vinculado, prepa-
rando e analisando documentos; fornecer informações e orientações para a Secretari-
a, conforme necessário; apoiar na elaboração de relatórios, planilhas e outros instru-
mentos de controle administrativo; organizar e manter o arquivo físico e digital de do-
cumentos da Secretaria ou Coordenação; analisar e acompanhar a tramitação de pro-
cessos administrativos internos e externos; auxiliar no planejamento e execução de
rotinas administrativas, garantindo o cumprimento de prazos e diretrizes; realizar le-
vantamentos e consultas necessárias ao desenvolvimento das atividades, sempre que
solicitado pela chefia; apoiar a gestão de recursos materiais e logísticos necessários
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ao funcionamento da Secretaria ou Coordenação; executar outras tarefas correlatas
atribuídas pela chefia imediata.
Condições de trabalho: .
Carga horária: mínimo de 33 (trinta e três) horas semanais ou conforme
regime estabelecido pela Secretaria.
Requisitos para investidura:
Idade: mínimo 18 anos.
Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.
Art. 3º Fica alterado no Anexo | da Lei Municipal nº 2.600, de 10 de de-
zembro de 2004, que dispõe sobre os Cargos em Comissão e Funções Gratifi-
cadas, a atribuição para o cargo de Chefe de Gabinete, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Cargo: CHEFE DE GABINETE
Padrão: CCI/FG - 06
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Executar tarefas relativas à anotação, redação, digitação, or-
ganização de documentos e a outros serviços como recepção, registros de compro-
missos e informações junto ao executivo, desempenhando estas atividades segundo
especificações ou usando seu próprio critério, para assegurar e ativar o desenvolvi-
mento dos trabalhos administrativos do mesmo.
Exemplos de atribuições: Executar tarefas relativas á anotação, redação, digitação e
organização de documentos além de serviços ligados a recepção, registros de com-
promissos e informações procedendo segundo normas específicas rotineiras ou de
acordo com seu próprio critério, par a assegurar e agilizar o fluxo de trabalhos admi-
nistrativos do gabinete do executivo; recepcionar as pessoas que se dirigem ao gabi-
nete, tomando ciência dos assuntos a serem tratados, para encaminhá-los ao local
conveniente ou prestar-lhes as informações desejadas, organizar os compromissos do
executivo dispondo horários de reuniões, entrevistas e solenidades, especificando os
dados pertinentes e fazendo as necessárias anotações em agendas, para lembrar-lhe
e facilitar-lhe o cumprimento das obrigações; controlar agendas, marcar entrevistas,
cuidar dos compromissos externos e até mesmo particulares; redigir correspondências
e documentos de rotina, observando os padrões estabelecidos de forma e estilo para a
assegurar o funcionamento do sistema de comunicação interna e externa; organizar e
manter arquivos privados de documentos, procedendo á classificação, etiquetagem e
guarda dos mesmos, para conservá-los e facilitar a consulta; fazer coleta e registros
de dados de interesses referentes ao gabinete, comunicando-se com as fontes de in-
formações e efetuando as anotações necessárias, para possibilitar a preparação de
relatórios ou de estudo para o executivo; fazer chamadas telefônicas, acompanhar o
executivo em reuniões e outros eventos que se fizerem necessário; registrar informa-
ções provenientes de correspondências ou outros documentos providenciando sua
expedição ou arquivamento bem como canalizando estes conteúdos para que o exe-
cutivo os torne cientes; conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devi-
damente habilitado e autorizado para tal e desenvolver outras atividades correlatas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Condições de Trabalho:
Carga Horária: mínimo 33 horas semanais (ou de acordo com o funcio-
namento do Gabinete).
Requisitos para investidura:
Idade: no mínimo de 18 anos
Instrução: Ensino Superior Completo
Art. 4º Fica alterado no Anexo | da Lei Municipal nº 2.600, de 10 de de-
zembro de 2004, que dispõe sobre os Cargos em Comissão e Funções Gratifi-
cadas, a atribuição para o cargo de Chefe de Serviço, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Cargo: CHEFE DE SERVIÇO
Padrão: CCIFG - 02
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar, orientar e executar atividades operacionais exter-
nas, assegurando a eficiência e qualidade dos serviços realizados, conforme as dire-
trizes estabelecidas pelo Supervisor de Serviço e pelas normas municipais.
Exemplos de Atribuições: supervisionar e acompanhar equipes de trabalho em cam-
po, garantindo o cumprimento das metas e prazos definidos; organizar e distribuir tare-
fas diárias entre os servidores subordinados, assegurando a otimização dos recursos
humanos e materiais disponíveis; garantir o cumprimento das normas de segurança no
trabalho durante a execução de atividades externas; monitorar e assegurar a correta
utilização, manutenção e conservação de máquinas, equipamentos e ferramentas utili-
zadas nos serviços; acompanhar a execução de obras e serviços de manutenção, re-
paros e conservação de vias, praças, redes e outros bens públicos; reportar ao Super-
visor de Serviço sobre o andamento das atividades, dificuldades encontradas e neces-
sidades operacionais; zelar pela limpeza, organização e preservação dos espaços
públicos onde os serviços são realizados; promover a coleta e o descarte adequado de
resíduos gerados pelas atividades externas, garantindo conformidade com a legislação
ambiental; realizar inspeções periódicas nos locais de trabalho para verificar a quali-
dade e o andamento dos serviços; colaborar na logística de transporte e distribuição
de materiais necessários para as atividades externas; prestar suporte técnico e opera-
cional às equipes, solucionando problemas que possam surgir durante a execução dos
trabalhos; conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habi-
litado e autorizado para tal; desenvolver outras atividades correlatas, conforme orien-
tações da chefia imediata.
Condições de trabalho:
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais ou conforme regime estabe-
lecido pela Secretaria.
Requisitos para investidura:
Idade: mínimo 18 anos.
Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias
do mês de janeiro de 2025.
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