| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4745 / 2025 |
| Date | 2025-01-29 |
| Ementa | PM 021/2025 - CM 037/25 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE TRATA O ART. 14 DA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5334 |
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