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norma nº 4747/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4747 / 2025
Date 2025-01-29
EmentaPM 013/2025 - CM 023/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES INICIAIS, EDUCAÇÃO ESPECIAL, INGLÊS - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.747, de 29 de janeiro de 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR PESSOAL PROFESSOR — E-
DUCAÇÃO INFANTIL E SERIES INICIAIS,
EDUCAÇÃO ESPECIAL, INGLES - POR
PRAZO DETERMINADO, EM CARÁTER E-
MERGENCIAL.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Se-
bastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das a-
tribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação
em caráter emergencial de 01 (um) Professor de Educação Infantil e/ou Séries
Iniciais, com carga horária de 22h semanais, objetivando atender necessidade
excepcional de interesse público.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação
em caráter emergencial de 01 (um) Professor de Educação Especial, com car-
ga horária de 22h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de
interesse público.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação
em caráter emergencial de 01 (um) Professor de Inglês, com carga horária de
22h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse pú-
blico.
Art. 4º As contratações de que tratam os artigos anteriores serão pelo
prazo de até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser re-
novado pelo mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico
Único, também podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveni-
ência da administração municipal.
Art. 5º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os sorvidoros do Município e proporcional
às horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e rea-
justada ao mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias
do mês de janeiro de 2025.
Registre-se.
Publique-se.

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