| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4747 / 2025 |
| Date | 2025-01-29 |
| Ementa | PM 013/2025 - CM 023/25 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES INICIAIS, EDUCAÇÃO ESPECIAL, INGLÊS - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.747, de 29 de janeiro de 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL PROFESSOR — E- DUCAÇÃO INFANTIL E SERIES INICIAIS, EDUCAÇÃO ESPECIAL, INGLES - POR PRAZO DETERMINADO, EM CARÁTER E- MERGENCIAL. JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Se- bastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das a- tribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em caráter emergencial de 01 (um) Professor de Educação Infantil e/ou Séries Iniciais, com carga horária de 22h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em caráter emergencial de 01 (um) Professor de Educação Especial, com car- ga horária de 22h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público. Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em caráter emergencial de 01 (um) Professor de Inglês, com carga horária de 22h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse pú- blico. Art. 4º As contratações de que tratam os artigos anteriores serão pelo prazo de até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser re- novado pelo mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveni- ência da administração municipal. Art. 5º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será equiparada àquela estabelecida para os sorvidoros do Município e proporcional às horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e rea- justada ao mesmo tempo e nos mesmos índices desta. Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias do mês de janeiro de 2025. Registre-se. Publique-se.