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norma nº 4746/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4746 / 2025
Date 2025-01-29
EmentaPM 012/2025 - CM 022/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA O QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.923, DE 04 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.746, de 29 de janeiro de 2025.
ALTERA O QUADRO DE FUNÇÕES GRATI-
FICADAS DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 1º
DO ART. 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.923, DE
04 DE ABRIL DE 2008 E DA OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Se-
bastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das a-
tribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o número de vagas de 17 (dezessete) para 18
(dezoito) da função de Assessor Pedagógico no Quadro de Funções Gratifica-
das constante no parágrafo 1º, do artigo 42, da Lei Municipal nº 2.923, de 04 de
abril de 2008, conforme abaixo descrito:
Denominação Descrição Quantidade
FG1A [Assessor pedagógico 18
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dota-
ção orçamentária específica.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias
do mês de janeiro de 2025.
Registre-se.
Publique-se.

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