| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4746 / 2025 |
| Date | 2025-01-29 |
| Ementa | PM 012/2025 - CM 022/25 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA O QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.923, DE 04 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.746, de 29 de janeiro de 2025. ALTERA O QUADRO DE FUNÇÕES GRATI- FICADAS DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.923, DE 04 DE ABRIL DE 2008 E DA OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS. JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Se- bastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das a- tribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica alterado o número de vagas de 17 (dezessete) para 18 (dezoito) da função de Assessor Pedagógico no Quadro de Funções Gratifica- das constante no parágrafo 1º, do artigo 42, da Lei Municipal nº 2.923, de 04 de abril de 2008, conforme abaixo descrito: Denominação Descrição Quantidade FG1A [Assessor pedagógico 18 Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dota- ção orçamentária específica. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias do mês de janeiro de 2025. Registre-se. Publique-se.