norma nº 4748/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.748, de 29 de janeiro de 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MU-
NICIPAL A DESAPROPRIAR IMÓVEIS
URBANOS, PARA FINS DE IMPLANTA-
ÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL DE
INTERESSE SOCIAL, MEDIANTE PA-
GAMENTO EM PERMUTA COM TORNA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Se-
bastião do Cal.
FAÇO SABER que à Câmara Municipal aprovou & eu, no uso das a-
tribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar oito
lotes urbanos, ora declarados de interesse público, localizados junto a Quadra
«s” do Loteamento Boa Vista, em São Sebastião do Caí, de propriedade de
Schmitz Consultores Imobiliários, inscrita no CNPJ sob nº 05.494.106/0001-02,
sediada na Avenida do Parque, sin, bairro Centro, Município de Bom Princípio,
conforme descritivo abaixo:
Lote 01: Um terreno urbano composto do lote nº 01 da Quadra S, do Lotea-
mento Boa Vista, com área de 255,72 m?, sem benfeitorias, situado no Bairro
Rio Branco em São Sebastião do Caí. Imóvel inscrito na Matricula 34.057 do
Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Cai,
Lote 02: Um terreno urbano composto do lote nº 02 da Quadra S, do Lotea-
mento Boa Vista, com área de 251,27m?, sem benfeitorias, situado no Bairro
Rio Branco em São Sebastião do Caí. Imóvel inscrito na Matricula 34.058 do
Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Cai;
Lote 03: Um terreno urbano composto do lote nº 03 da Quadra S, do Lotea-
mento Boa Vista, com área de 246,83 m?, sem benfeitorias, situado no Bairro
Rio Branco em São Sebastião do Caí. Imóvel inscrito na Matricula 34.059 do
Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Cai;
Lote 04; Um terreno urbano composto do lote nº 04 da Quadra S, do Lotea-
mento Boa Vista, com área de 242,39 m”, sem benfeitorias, situado no Bairro
Rio Branco em São Sebastião do Caí. Imóvel inscrito na Matricula 34.060 do
Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Cai;
Lote 05: Um terreno urbano composto do lote nº 05 da Quadra S, do Lotea-
mento Boa Vista, com área de 248,65 m?, sem benfeitorias, situado no Bairro/
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Rio Branco em São Sebastião do Caí. Imóvel inscrito na Matricula 34.061 do
Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Cai;
Lote 06: Um terreno urbano composto do lote nº 06 da Quadra S, do Lotea-
mento Boa Vista, com área de 250,09 m?, sem benfeitorias, situado no Bairro
Rio Branco em São Sebastião do Caí. Imóvel inscrito na Matricula 34.062 do
Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Cai;
Lote 07: Um terreno urbano composto do lote nº 07 da Quadra S, do Lotea-
mento Boa Vista, com área de 279,85 m?, sem benfeitorias, situado no Bairro
Rio Branco em São Sebastião do Caí. Imóvel inscrito na Matrícula 34.063 do
Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Cai,
Lote 08: Um terreno urbano composto do lote nº 08 da Quadra P, do Lotea-
mento Boa Vista, com área de 294,60 m?, sem benfeitorias, situado no Bairro
Rio Branco em São Sebastião do Caí. Imóvel inscrito na Matrícula 34.064 do
Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Cai.
Art. 2º A presente desapropriação ocorre de forma amigável, com con-
sentimento da desapropriada, e destina-se a implantação de projeto habitacio-
nal de interesse social pela construção de moradias populares para famílias de
baixa renda.
Art. 3º Ficam os imóveis descritos no art. 1º conjuntamente avaliados
em R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), conforme segue:
| - Lote 01: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais);
|| - Lotes 02 a 08: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) cada.
Art. 4º O valor da desapropriação dos imóveis descritos e relacionados
no artigo 1º, cuja avaliação consta no artigo 3º será realizado da seguinte for-
ma:
| — abatimento de R$ 177.132,79 (cento e setenta e sete mil centro e
trinta e dois reais e setenta e nove centavos), relativo aos débitos de IPTU,
vencidos até o exercício fiscal de 2024, com valor atualizado até 10/01/2025,
de todos os lotes do Loteamento Boa Vista de propriedade de Schmitz Consul-
tores Imobiliários Ltda., conforme resumo de cálculo em anexo;
Il — permuta de 04 (quatro) lotes, de propriedade do Município, todos
localizados no Loteamento Boa Vista, avaliados conjuntamente em R$
340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), todos descritos no art. 5º da pre-
sente Lei;
|!l - pagamento do saldo no valor de R$ 172.867,21 (cento e setenta e
dois mil oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos).
Parágrafo único. O pagamento previsto no inciso Ill/deste artigo ocor-
rerá, integralmente, no ato de formalização das escrituras transmissão de
propriedade, e será condição para assinatura das mesmas.
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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q
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar escritura
de permuta com a empresa Schmitz Consultores Imobiliários, inscrita no CNPJ
sob nº 05.494.106/0001-02, para O fim previsto no inciso Il do art. 4º da presen-
te Lei, para os lotes abaixo descritos, todos de propriedade do Município:
Lote 01: Um terreno urbano composto do lote A da Quadra A, do Loteamento
Boa Vista, com área de 269,93 m?, sem benfeitorias, situado no Bairro Rio
Branco em São Sebastião do Caí. Imóvel inscrito na Matricula 41.722 do Regis-
tro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Cai;
Lote 02: Um terreno urbano composto do lote B da Quadra A, do Loteamento
Boa Vista, com área de 240,00 m?, sem benfeitorias, situado no Bairro Rio
Branco em São Sebastião do Caí. Imóvel inscrito na Matricula 41.723 do Regis-
tro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Cai;
Lote 03: Um terreno urbano composto do lote C da Quadra A, do Loteamento
Boa Vista, com área de 240,00 m?, sem benfeitorias, situado no Bairro Rio
Branco em São Sebastião do Caí. Imóvel inscrito na Matricula 41.724 do Regis-
tro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Cai;
Lote 04: Um terreno urbano composto do lote D da Quadra A, do Loteamento
Boa Vista, com área de 240,00 m?, sem benfeitorias, situado no Bairro Rio
Branco em São Sebastião do Caí. Imóvel inscrito na Matricula 41.725 do Regis-
tro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Cai.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regu-
lamentada no que couber.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias
do mês de janeiro de 2025.
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Publique-se.