norma nº 4751/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.751, de 07 de março de 2025.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
À ATLETA DO MUNICÍPIO DE SÃO SE-
BASTIÃO DO CAÍ PARA PARTICIPAR
DO CAMPEONATO MUNDIAL DE MUAY
THAI 2025.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Se-
bastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das a-
tribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à atleta Camila Mossmann Ludwig
para participar do Campeonato Mundial de Muay Thai 2025, que ocorrerá nos
dias 09 a 19 de março de 2025, em Bangkok, na Tailândia.
Art. 2º O auxílio de que trata o art. 1º deverá ser utilizado para despe-
sas de custeio inerentes ao Campeonato, tais como transporte, hospedagem e
alimentação.
Art. 3º O auxílio será depositado em conta corrente da beneficiária, que
terá o prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento para prestar contas do valor
recebido, junto a Secretaria Municipal da Cultura, Turismo e Desporto.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07 dias
do mês de março de 2025.
Registre-se.
Publique-se.