norma nº 4753/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.753, de 12 de março de 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.058, DE
07 DE JULHO DE 2009, QUE CRIA A
COORDENADORIA MUNICIPAL DE DE-
FESA CIVIL (COMDEC) NO MUNICÍPIO
DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Se-
bastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das a-
tribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 3.058, de 07 de julho de 2009, que cria a Co-
ordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) no Município de São Sebas-
tião do Caí e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes altera-
ções:
$1º O Coordenador da COMDEC, quando em pleno exercício, fará jus
a gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial, corres-
pondente a 80% (oitenta por cento) sobre o menor padrão de venci-
mento do Município.
82º Embora mantida a jornada normal de trabalho fixada no plano de
carreira dos servidores, o responsável designado para cumprimento da
tarefa descrita no parágrafo anterior, cumprirá horário especial, de se-
gunda a sexta, inclusive aos sábados, domingos e feriados, de acordo
com as necessidades do Município, não percebendo horas extraordiná-
rias.
83º A gratificação prevista no 81º deste artigo será incluída no cálculo
da remuneração das férias regulamentares e da gratificação natalina,
na forma que dispuser o Regime Jurídico Unico.” (NR).
“Art. 9º Os servidores públicos designados para colaborar nas ações
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções
que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou re-
muneração especial, salvo aquele indicado como Coordenador do
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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COMDEC, que fará jus ao pagamento da gratificação especial prevista
no 81º do art. 6º da presente Lei.” (NR).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à con-
ta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de março de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 12 dias
do mês de março de 2025.
Registre-se.
Publique-se.