norma nº 4754/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.754, de 12 de março de 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.041, DE
10 DE ABRIL DE 2018, QUE CRIA GRA-
TIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÉN-
CIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Se-
bastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das a-
tribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 4.041, de 10 de abril de 2018, que cria gratifi-
cação de Responsabilidade Técnica e dá outras providências, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 2º Fica criada a gratificação especial de responsabilidade técnica pelo serviço de
coordenação da vigilância ambiental em saúde do Município (combate endemias)
com remuneração correspondente ao percentual de 90% (noventa por cento) sobre o
menor padrão de referência do Município.” (NR).
Art. 2º Fica revogado o art. 7º da Lei Municipal nº 4.041, de 10 de abril
de 2018.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dota-
ção orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na sua data de publicação, com efeitos
retroativos a 01 de março de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 12 dias
do mês de março de 2025.
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