norma nº 4757/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.757, de 19 de março de 2025.
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
Nº 3.805, DE 02 DE JUNHO DE 2015,
QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MU-
NICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREI-
TOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCEN-
TE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebas-
tião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atri-
buições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º Fica alterado o texto do inciso |, do art. 6º, da Lei Municipal nº
3.805, de 02 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º O COMDICA é composto, paritariamente, de 10 (dez) membros, sendo:
|- 05 (cinco) representantes do Município, indicados pelos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal da Fazenda;
b) Secretaria Municipal da Saúde, Família e Assistência Social;
c) Secretaria Municipal da Cultura, Turismo e Desporto;
d) Secretaria Municipal de Educação;
e) Secretaria Municipal do Planejamento, Meio Ambiente, Gestão de Projetos e Fo-
mento Econômico.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 19 dias
do mês de março de 2025.
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