| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4758 / 2025 |
| Date | 2025-03-26 |
| Ementa | PM 033/2025 - CM 075/25 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 587.000,00 (QUINHENTOS E OITENTA E SETE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SEA LEI Nº 4.758, de 26 de março de 2025. ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VA- LOR R$ 587.000,00 (QUINHENTOS E Ol- TENTA E SETE MIL REAIS) E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art.1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2025, crédito adicional es- pecial, no valor global de R$ 587.000,00 (quinhentos e oitenta e sete mil reais), com a seguinte classificação: a) 04 SEC.MUN.EDUC,CULTURA, TURISMO E DESPORTO 09 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE 27.813.1021,1003 Apoio ao Desenvolvimento de Esportes 1084 701 — Outras Transferências de Conv. dos Estados 3.3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 433100 R$ 10.000,00 3.3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO - 433200 R$ 10.000,00 3.3.3.90.39.00.00 OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 433300 R$ 10.000,00 3.4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - 433400 R$ 427.000,00 3.4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - 433500 R$ 10.000,00 b) 04 SEC.MUN.EDUC,CULTURA, TURISMO E DESPORTO 09 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE 27.812.1020.1551 FOMENTO AO LAZER 1084 701 — Outras Transferências de Conv. dos Estados 3.3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 48500 R$ 1.000,00 3,4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - 48550 R$ 1.000,00 3.4,4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - 48650 R$ 118.000,00 TOTAL R$ 587.000,00 Art. 2º Servirão para cobertura das despesas acima o recebimento de valores provenientes do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio de auxílios e convênios firmados. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. aos 26 dias do mês de março de 2025. Registre-se. Publique-se: