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norma nº 4758/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4758 / 2025
Date 2025-03-26
EmentaPM 033/2025 - CM 075/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 587.000,00 (QUINHENTOS E OITENTA E SETE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SEA
LEI Nº 4.758, de 26 de março de 2025.
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VA-
LOR R$ 587.000,00 (QUINHENTOS E Ol-
TENTA E SETE MIL REAIS) E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do
Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2025, crédito adicional es-
pecial, no valor global de R$ 587.000,00 (quinhentos e oitenta e sete mil reais), com a
seguinte classificação:
a)
04 SEC.MUN.EDUC,CULTURA, TURISMO E DESPORTO
09 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
27.813.1021,1003 Apoio ao Desenvolvimento de Esportes
1084 701 — Outras Transferências de Conv. dos Estados
3.3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 433100 R$ 10.000,00
3.3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO - 433200 R$ 10.000,00
3.3.3.90.39.00.00 OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 433300 R$ 10.000,00
3.4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - 433400 R$ 427.000,00
3.4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - 433500 R$ 10.000,00
b)
04 SEC.MUN.EDUC,CULTURA, TURISMO E DESPORTO
09 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
27.812.1020.1551 FOMENTO AO LAZER
1084 701 — Outras Transferências de Conv. dos Estados
3.3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 48500 R$ 1.000,00
3,4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - 48550 R$ 1.000,00
3.4,4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - 48650 R$ 118.000,00
TOTAL R$ 587.000,00
Art. 2º Servirão para cobertura das despesas acima o recebimento de valores
provenientes do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio de auxílios e convênios
firmados.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. aos 26 dias do mês
de março de 2025.
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