norma nº 4759/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LEI N° 4.759, de 26 de março de 2025. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI￾PAL RECEBER EM DOAÇÃO UMA 
ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO 
BAIRRO VILA SÃO MARTIM E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebas￾tião do Caí. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atri￾buições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: 
LEI: 
Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação, 
uma área de terras com 5.696,25 m2, sem benfeitorias, destinada para a cons￾trução da nova Unidade Básica de Saúde - UBS do bairro Vila São Martim, 
sendo tal área proveniente da matrícula n° 30.437, do Livro 2 - Registro Geral 
do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Caí, con￾tando a fração com as seguintes e medidas e confrontações: 
IMÓVEL: uma área de terras com 5.696,25 m2, sem benfeitorias, situada na Rua Oito, 
s/n°, lado ímpar, na Vila São Martim, no município de São Sebastião do Caí/RS, zona 
urbana, com quarteirão definido pela Rua Oito, Rua G, Rua Sete e Travessa 4, segue 
com as seguintes medidas, ângulos internos, coordenadas planas UTM e confronta￾ções: pela frente, ao sudeste, no sentido nordeste-sudoeste, partindo do vértice 1, de 
coordenadas N 6721289,5203 e E 470683,2081, no alinhamento com a Rua G, onde 
forma esquina, em um ângulo interno de 90°00'00" em uma extensão de 73,50 metros, 
confronta com a Rua Oito; seguindo ao sudoeste, no sentido sudeste-noroeste, no 
vértice 2, de coordenadas N 6721239,4162 e E 470629,4323, forma um ângulo interno 
de 90°00'00" em uma extensão de 77,50 metros, confronta com a propriedade de 
Concisa Construções e Incorporações Ltda. (Matrícula n° 30.437, deste Registro); se￾guindo a noroeste, no sentido sudoestenordeste, no vértice 3, de coordenadas N 
6721296,1186 e E 470576,6015, forma um ângulo interno de 90°00'00" em uma ex￾tensão de 73,50 metros, confronta com a Rua Sete; e seguindo ao nordeste, no senti￾do noroeste-sudeste, no vértice 4, de coordenadas N 6721346,2226 e E 470630,3773, 
forma um ângulo interno de 90000'00" em uma extensão de 77,50 metros, confronta 
com a Rua G, até encontrar novamente a Rua Oito, no vértice inicial desta descrição. 
Art. 20A área recebida em doação destina-se única e exclusivamente 
para a instalação da Unidade Básica de Saúde do bairro Vila São Marfim. 
Art. 3° As despesas tributárias, de escritura, individualizaçó da área e 
registro no competente Ofício correrão as expensas do Município. )C 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Art. 41 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dota￾ção orçamentária própria. 
Art. 51 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 26 dias 
do mês de março de 2025. 
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Publique-se. 
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