| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4761 / 2025 |
| Date | 2025-04-02 |
| Ementa | PM 031/2025 - CM 071/25 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA FESTA DA BERGAMOTA PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO OFICIAL DOS 150 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e LEI Nº 4.761, de 02 de abril de 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA FESTA DA BERGAMOTA PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO OFICIAL DOS 150 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO- ADMINISTRATIVA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, a firmar Termo de Colaboração com a Associação dos Amigos da Festa da Bergamota, para organizar e realizar o evento oficial dos 150 anos de emancipação político-administrativa de São Sebastião do Caí, valorizando a história, a cultura e a identidade local e fortalecendo os laços comunitários, intitulado de São Sebas- tião do Caí - 150 anos unindo histórias. Art. 2º O valor da participação do Município será de R$ 150.000,00 (Cento e cin- quenta mil reais), destinado ao pagamento de montagem da Infraestrutura geral do parque em geral (Banheiros químicos, acessos e logística), divulgação do evento, sinalização do parque e organização geral. Art. 3º O valor mencionado no artigo anterior será repassado à entidade parceira em 2 (duas) parcelas, entre os meses de abril e maio, conforme cronograma de desembol- so constante do Plano de Trabalho. Art. 4º Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente nas condições do Termo de Colaboração e correspondente Plano de Trabalho. Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 2- GABINETE DO PREFEITO 4 POLÍTICA DE GESTÃO DE REPASSES À ENTIDADES 04.122.1002.2127.0000 — REPASSE DE RECURSOS À ENTIDADES 3.3.3.50.43.00.00.00.00 — Subvenções Sociais Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 02 dias do mês de abril de 2025. Es Registre-se. Publique-se.