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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 4761/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4761 / 2025
Date 2025-04-02
EmentaPM 031/2025 - CM 071/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA FESTA DA BERGAMOTA PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO OFICIAL DOS 150 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
e
LEI Nº 4.761, de 02 de abril de 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO
DOS AMIGOS DA FESTA DA BERGAMOTA PARA
A REALIZAÇÃO DO EVENTO OFICIAL DOS 150
ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-
ADMINISTRATIVA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Lei Federal nº
13.019 de 31 de julho de 2014, a firmar Termo de Colaboração com a Associação dos
Amigos da Festa da Bergamota, para organizar e realizar o evento oficial dos 150 anos de
emancipação político-administrativa de São Sebastião do Caí, valorizando a história, a
cultura e a identidade local e fortalecendo os laços comunitários, intitulado de São Sebas-
tião do Caí - 150 anos unindo histórias.
Art. 2º O valor da participação do Município será de R$ 150.000,00 (Cento e cin-
quenta mil reais), destinado ao pagamento de montagem da Infraestrutura geral do parque
em geral (Banheiros químicos, acessos e logística), divulgação do evento, sinalização do
parque e organização geral.
Art. 3º O valor mencionado no artigo anterior será repassado à entidade parceira
em 2 (duas) parcelas, entre os meses de abril e maio, conforme cronograma de desembol-
so constante do Plano de Trabalho.
Art. 4º Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente nas condições do
Termo de Colaboração e correspondente Plano de Trabalho.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
2- GABINETE DO PREFEITO
4 POLÍTICA DE GESTÃO DE REPASSES À ENTIDADES
04.122.1002.2127.0000 — REPASSE DE RECURSOS À ENTIDADES
3.3.3.50.43.00.00.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 02 dias do mês de
abril de 2025.
Es
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