norma nº 4762/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
aà ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Eq
LEI Nº 4.762, de 02 de abril de 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR PESSOAL - MONITOR DE
EDUCAÇÃO INFANTIL — POR PRAZO DE-
TERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebas-
tião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atri-
buições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contrata-
ção, em caráter emergencial, de 05 (cinco) Monitoras de Educação Infantil,
com carga horária de 40h semanais, objetivando atender necessidade excep-
cional de interesse público.
Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de
até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado
pelo mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Unico,
também podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da
administração municipal.
Art. 3º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional
às horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e rea-
justada ao mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 02 dias
do mês de abril de 2025.
Registre-se.
Publique-se.