| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4763 / 2025 |
| Date | 2025-04-02 |
| Ementa | PM 035/2025 - CM 077/25 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Eq LEI Nº 4.763, de 02 de abril de 2025. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E ORGANI- ZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CUL- TURA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebas- tião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atri- buições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEL DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído Sistema Municipal de Cultura - SMC no município de São Sebastião do Caí, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica Municipal, que tem por finalidade promo- ver o desenvolvimento artístico, humano, social e econômico, com pleno exer- cício dos direitos culturais. Parágrafo único: O Sistema Municipal de Cultura se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecen- do mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil organizada. . TÍTULO | DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal com a participação da sociedade, na área da cultura. Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Cultura: | - Difundir a cultura, por meio do estímulo à implementação, desenvolvi- mento e manutenção de iniciativas e práticas dessa natureza, Il - Promover a gestão compartilhada ao que tange à construção, moder- nização e manutenção dos equipamentos públicos destinados às vivências ar- tísticas e culturais; Ill - Incentivar e mobilizar quadros técnicos qualificados, com formação continuada para o desenvolvimento da cultura em suas múltiplas dimensões, IV - Estimular a gestão do conhecimento cultural, com os agentes atuan- tes nesses segmentos; e V- Preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural do Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAPÍTULO | º DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA Art. 4º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Po- der Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exerci- cio, no âmbito do Município de São Sebastião do Caí, devendo ser tratada co- mo uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promo- ção da paz no território municipal. Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imateri- al do Município e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural. Art. 6º Cabe ao Poder Público do Municipal planejar e implementar políti- cas públicas para: | - Articular e assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação; Il - Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais; HI - Contribuir para a construção da cidadania cultural; IV - Reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das ex- pressões culturais presentes no município; V - Combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natu- reza; VI - Promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural; VII - Qualificar e garantir a transparência da gestão cultural; VIII - Democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social; IX - Estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local; X - Consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sus- tentável; XI - Intensificar e estabelecer as trocas, os intercâmbios e os diálogos in- terculturais; XII - Identificar, registrar, preservar a memória, promover e universalizar o acesso a ela, pela valorização dos museus, arquivos e coleções, patrimô- nio material e imaterial; XIII - Promover a preservação e manutenção dos bens culturais materiais e imateriais mediante a utilização de registro de inventário e tombamento; XIV - Estimular o aproveitamento das novas tecnologias e a evolução do conhecimento na atividade cultural; XV - Constituir e manter a rede de equipamentos culturais; XVI - Contribuir para a promoção da cultura da paz. Art. 7º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvol- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposi- ções e desperdícios. Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, esporte, juventude, saúde, agricultura e segurança pública. Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e e- xecução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores soci- ais. CAPÍTULO Il DOS DIREITOS CULTURAIS Art. 10 Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como o direito: | - À identidade e à diversidade cultural; Il - À participação na vida cultural, compreendendo: a) livre criação e expressão; b) acesso universal; c) livre difusão; d) livre participação nas decisões de política cultural. HI - Autoral; IV - Ao intercâmbio cultural nacional e internacional; V - Ao acesso à informação do patrimônio documental do município ou por ele mantido. - CAPÍTULO II DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA Art. 11 A concepção tridimensional da cultura — simbólica, cidadã e eco- nômica — deve ser entendida como fundamento da política municipal de cultura. . SEÇÃO! DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA Art. 12 A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de São Sebastião do Caí, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos dife- rentes grupos formadores da sociedade local, conforme o Art. 216 da Constitui- ção Federal. Art. 13 Cabe ao Poder Público Municipa PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | - Promover, reconhecer e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades. j II - Estabelecer diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, mol- dada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as co- munidades, os grupos sociais, os povos e nações. Art. 14 A política cultural deve contemplar as expressões que caracteri- zam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural. * SEÇÃO! DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA Art. 15 Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais, posto que a cidadania plena só será atingida, quando a cidadania cultural puder ser usufru- ída por todos os cidadãos do Município de São Sebastião do Caí. Art. 16 Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampli- ação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais. Art. 17 O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegura- do pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção: | - Do patrimônio cultural do município; Il - Das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, Il - De iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero. Art. 18 O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e não ingerên- cia estatal na vida criativa da sociedade. Art. 19 O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos pari- tários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da instala- ção de colegiados, comissões, setoriais e fóruns. - SEÇÃOM DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Art. 20 Cabe à Administração Municipal criar as condições para O desen- volvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais. Art. 21 O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como: | - Sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num pro- cesso que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribu- ição e consumo; Il - Elemento estratégico da economia contemporânea, em que se confi- gura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvol- vimento econômico e social; e |Il - Conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano. Art. 22 As políticas públicas no campo da economia da cultura devem en- tender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil. Art. 23 Os programas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva. O objetivo deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a gera- ção de conhecimentos que sejam compartilhados por todos. Art. 24 A Administração Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade. TÍTULO II DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA CAPÍTULO | ] DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS Art. 25 O Sistema Municipal de Cultura: $ 1º Se Constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e pro- moção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cul- tural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos de- cisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia, equidade e efeti- vidade na aplicação dos recursos públicos. & 2º Fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos, institu- ições culturais e a sociedade civil. Art. 26 - Os princípios do SMC,que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações, como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são: |- Diversidade das expressões culturais; || - Universalização do acesso aos bens e serviços culturais; IIl - Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; IV - Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural, V - Integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas; VI - Complementaridade nos papéis dos agentes culturais, VII - Transversalidade das políticas culturais; VIII - Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; IX - Transparência e compartilhamento das informações, X - Democratização dos processos decisórios com participação e controle social; XI - Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; XII - Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públi- cos para a cultura. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS E FINALIDADES SEÇÃO | DAS FINALIDADES Art. 27 As finalidades do Sistema Municipal de Cultura são: | - Integrar e articular os órgãos, programas e ações culturais do Poder Público do Município com a União, o Estado e com suas receptivas Políticas e Instituições Culturais e sociedade civil; Il - Contribuir para as implementações das políticas públicas de cultura, pactuadas entre os entes da sociedade civil e Poder Público Municipal e os demais entes federados; Ill - Articular ações transversais, descentralizadas e participativas, com a finalidade de efetivar as ações previstas na Lei Municipal nº 4.585, de 09 de maio de 2023, que aprova o Plano Municipal de Cultura - PMC; IV - Promover iniciativas para apoiar o desenvolvimento social com pleno o dos direitos culturais e acesso às fontes de fruição e financiamento da cu ; V - Consolidar um Sistema Público Municipal de gestão cultural, com am- pla participação e transparência nas ações públicas, através da revisão da le- gislação pertinente e implantação de novos instrumentos institucionais; e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a? VI - Assegurar a participação cultural no conjunto das políticas locais, ten- do o município como o território onde se manifestam os princípios da diversida- de e da multiplicidade cultural. SEÇÃO II DOS OBJETIVOS Art. 28 O Sistema tem como objetivo geral, formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento - humano, social e econômico - com pleno exercício dos direitos culturais e a- cesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município. Art. 29 Seus objetivos específicos são: | - Estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural, Il - Assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos, culturais, bairros e localidades do município; Articular e implementar políticas públicas que promovam a inte- ração da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município; III - Promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços cultu- rais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis; IV - Criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura. V - Estabelecer parcerias entre os setores públicos e privados nas áreas de gestão e de promoção da cultura. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO Art. 30 - Integram o Sistema Municipal de Cultura: | - Estrutura: a) Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto; b) Biblioteca Pública Municipal Carlos Henrique Oderich Sobrinho; c) Museu Histórico Vale do Cahy; d) Arquivo Histórico Bernardo Mateus; e) Centro Municipal de Cultura; f) Centro Municipal dos Alunos Caienses- CEMACA; 9) Associações Culturais; h) Outros que venham a ser criados conforme regulamento. Il - Coordenação e Gestão: a) Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto. Ill - Instrumentos de Gestão: a) Plano Municipal de Cultura; = PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Eq b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC; c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC; d) Programa Municipal de Formação na Área de Cultura; e) Fundo Municipal de Cultura-FMC; f) Outros que venha a ser criados conforme regulamento. III - Instâncias de articulação, pactuação e deliberação: a) Conselho Municipal de Cultura — CMC como órgão normatizador; b) Conferência Municipal de Cultura; c) Fórum Municipal de Cultura; d) Outras que venha a ser criadas conforme regulamento. = Parágrafo único: O SMC estará articulado com os demais sistemas munici- pais, políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, juventude, do controle urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e co- mércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, da agricultura, dos direitos humanos e da segurança, conforme regu- lamentação. DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA Art. 31 A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto é órgão superior, subordinado diretamente ao Executivo Municipal, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura. Art. 32 São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto: | - Realizar o Cadastro de entidades e ou pessoas físicas e manter os da- dos atualizados; II - Executar, com a participação da sociedade civil, as ações previstas na Lei Municipal nº 4.585, de 09 de maio de 2023, que aprova o Plano Municipal de Cultura - PMC; II — Implementar o Sistema Municipal de Cultura, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos cultu- rais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação; IV - Promover ações e atividades de incentivo à cultura em todas as suas manifestações e em todas as suas formas, V - Apoiar a cultura popular e a cultura nacional relacionada ao popular; VI - Promover e incentivar ações culturais voltadas para as formas simbó- licas e não materiais; VII - Viabilizar mecanismos de financiamento de projetos e iniciativas de promoção da arte e eventos culturais; VIII - Executar a política de manutenção e conservação da memória e do patrimônio histórico, artístico, documental e cultural do Município; IX - Manter articulação com entes públicos e privados visando à coopera- ção em ações na área da cultura; | X - Promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e internacio- nal; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL XI - Estruturar o calendário dos eventos culturais do Município; XII - Operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Cultura, Se- torial e dos Fóruns de Cultura do Município, no XIII - Realizar a Conferência Municipal de Cultura, colaborar na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura, XIV - Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições. Art. 33 À Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto como ór- gão coordenador geral do Sistema Municipal de Cultura, compete: | - Exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura-SMC; Il - Promover a integração do Município ao Sistema Nacional e Estadual de Cultura, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão; III - Instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, apro- vadas pelo pleno do Conselho Municipal de Cultura e nas suas instâncias seto- riais; IV - Implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acorda- das com e entre os entes federados; V - Emitir recomendações, resoluções, pareceres e outros pronunciamen- tos sobre matérias relacionadas com o Sistema, observadas as diretrizes apro- vadas pelo Conselho Municipal de Cultura; VI - Promover o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitati- vos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional e Estadual de Cultura, atuando de forma colaborativa com os respectivos Sistemas; VII - Subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Gover- no Municipal. VIII - Auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos pro- gramas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura; IX - Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de For- mação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Munici- pio; e X - Coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura. DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERA- ÇÃO Art. 34 Os órgãos previstos que constituem as instâncias de articulação, pactuação e deliberação do SMC: | - Conselho Municipal de Cultura; Il - Conferência Municipal de Cultura; Ill - Fórum Municipal de Cultura. DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Art. 35 O Conselho Municipal de Cultura, órgão colegiado, de caráter permanente, instituído pela Lei Municipal nº 3.248, 18 de outubro de 2010, vin- culado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto, ostentando as seguintes funções: consultiva, de assessoramento, deliberativa, propositiva, de acompanhamento e controle social, mobilizadora, normativa e fiscalizadora a- cerca dos temas que são de sua competência conferida pela legislação e se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada na estrutu- ra do Sistema Municipal de Cultura. Art. 36 O Conselho Municipal de Cultura tem como principal atribuição a- tuar, com base na legislação e nas diretrizes nacionais e as propostas pela Conferência Municipal de Cultura, na elaboração, acompanhamento da execu- ção, fiscalização e avaliação das políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura. Art. 37 O Conselho Municipal de Cultura deve se articular com as demais instâncias colegiadas do SMC, territoriais e setoriais para assegurar a intera- ção, funcionalidade e racionalidade do sistema e coerência das políticas públi- cas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura. Parágrafo único: Compete ao Conselho Municipal de Cultura, promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações. Art. 38 As determinações da estrutura, organização, composição, repre- sentação, do mandato, das funções, atribuições e competências, da Diretoria, da Secretaria, Assessoria Técnica, Funcionamento e Atos Legais do Conselho Municipal de Cultura serão disciplinados em Lei específica e o detalhamento no seu Regimento Interno. DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA Art. 39 A Conferência Municipal de Cultura constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura. & 1º É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura anali- sar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernen- tes ao Plano Municipal de Cultura e às respectivas revisões ou adequações. 8 2º Cabe à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto con- vocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura, que se reunirá ordinari- amente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Cultura. A data de realização da Conferência Muni- cipal de Cultura deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 8 3º A Conferência Municipal de Cultura poderá ser precedida de Con- ferências Setoriais. O FÓRUM MUNICIPAL DE CULTURA Art. 40 O Fórum Municipal de Cultura é espaço de articulação, inter- venção, troca de experiências e debate, visando construir alternativas para O desenvolvimento social e cultural do município através das políticas culturais, com a participação ativa da sociedade civil, sendo convocado pelo Poder Exe- cutivo, através da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto. Parágrafo único: Este é um órgão colegiado, criado por lei específica vinculado Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto com represen- tação, funcionamento, finalidade, funções e atribuições definidas conforme le- gislação pertinente e em seu Regimento Interno. DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO Art. 41 Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema: | - Plano Municipal de Cultura; Il - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura; Ill - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura; V - Fundo Municipal de Cultura. DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA Art. 42 O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a exe- cução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema. Art. 43 O PIC, sua elaboração, reestruturação e readequação à legisla- ção, são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura e Fórum Municipal de Cultura, o qual deverá ser submetido para análi- se e apreciação do Conselho Municipal de Cultura e, posteriormente, encami- nhado à Câmara de Vereadores. Art. 44 - O Plano deve conter: a) Diagnóstico do desenvolvimento da cultura; b) Diretrizes e prioridades; c) Objetivos gerais e específicos; d) Estratégias, metas e ações; e) Prazos de execução; f) Resultados e impactos esperados; 9) Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessário: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL h) Mecanismos e fontes de financiamento; e i) Indicadores de monitoramento e avaliação. Art. 45 Compete à SME viabilizar as condições técnicas e financeiras pa- ra a execução do Plano Municipal de Cultura, assegurando-se os meios de comunicação e mobilização social, necessários à sua divulgação. DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA Art. 46 O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC é consti- tuído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município, que devem ser diversificados e articulados. Parágrafo único: São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município: . = | - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA); H - Fundo Municipal de Cultura; HI - Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, con- forme lei específica; e IV - Estabelecimento de parcerias; e V - Outros que venham a ser criados. DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CUL- TURAIS Art. 47 Fica criado o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Cul- turais - SMIIC, instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de ges- tão das políticas públicas no âmbito da cultura no Município, sendo organizador e disponibilizador das informações cadastrais sobre as diversas ações e bens culturais, bem como seus espaços e atores. Art. 48 O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais tem por finalidades: | - Reunir dados qualitativos, quantitativos e territoriais sobre a realidade cultural do Município, por meio de mapeamento dos artistas, artesãos, produto- res, técnicos, trabalhadores, pesquisadores, grupos, entidades, espaços cultu- rais e bens tombados ou protegidos por legislação específica; Il - Disponibilizar, através de banco de dados, informações de trabalhado- res da cultura e de entidades culturais; Ill - Subsidiar o planejamento e a avaliação das políticas culturais do Mu- nicípio, por meio da disponibilização de dados e indicadores culturais: IV - Facilitar, dinamizar e difundir a produção e o patrimônio cultural do Município; V - Identificar agentes, comunidades e entidades não incluídas nas políti- cas culturais do Município; VI - Intensificar o acesso às fontes de financiamento das atividades cultu- rais, bem como às diversas ações culturais organizadas pelo Poder Público e pela sociedade, nas suas diversas áreas no âmbito Municipal; e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Eq VII - Gerar informações e relatórios estatísticos periodicamente da reali- dade cultural local oferecendo a elas a devida publicidade. = Parágrafo único: Os relatórios a serem gerados pelo Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais deverão, obrigatoriamente, cruzar da- dos referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, aces- so, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, relativos à rea- lidade do Município. Art. 49 Cabe à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto de- senvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município. . . 8 1º O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais é consti- tuído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investi- mentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais. & 2º O processo de estruturação desse Sistema terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais — SNIIC. Art. 50 O SMIIC tem como objetivos: | - Coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e esta- belecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das neces- sidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura e sua revisão nos prazos previstos; Il - Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a constru- ção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultu- ral, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Muni- cípio; III - Exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do PMC. Art. 51 O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais fará levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no se- tor cultural. Art. 52 O SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Es- tadual de Informações e Indicadores Culturais, e com institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e continuada de informações relaci nadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL st” para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo. DOS SISTEMAS SETORIAIS Art. 53 Para atender à complexidade e especificidades da área cultural poderão ser constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura. Art. 54 - Constituem-se Sistemas Setoriais que integram o Sistema Muni- cipal de Cultura: | - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC; II - Sistema Municipal de Bibliotecas (Livro, Leitura e Literatura) - SMB; |!l - Sistema Municipal de Arquivos — SMA; IV - Sistema Municipal de Museu — SMM; V - Outros que venham a ser constituídos. Art. 55 As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da Conferência Municipal de Cultura e do Conselho Municipal de Cul- tura consolidadas no Plano Municipal de Cultura. Art. 56 Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser criados, integram o Sistema Municipal de Cultura, conformando subsiste- mas que se conectam à estrutura federativa, à medida que os sistemas de cul- tura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos. Art. 57 As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Munici- pal de Cultura são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais. Art. 58 As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter partici- pação da sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros. DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA Art. 59 O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROM- FAC terá como objetivo central capacitar artistas, agentes de gestão do setor público e do privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Munici- pal de Cultura. Art. 60 Cabe à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto, atra- vés dos seus respectivos departamentos e coordenações elaborar, regulamen- tar e implementar o PROMFAC, em articulação com os demais entes federados e parceria com as instituições educacionais, tendo como objetivo central capa- citar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, respon- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL sáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura. Art. 61 O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura deve promover a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultu- ral dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à população; além de formação nas áreas técni- cas e artísticas. DO FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA Art. 62 O Fundo Municipal da Cultura, instituído pela Lei Municipal nº 3.631, de 12 de novembro de 2013, tem a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos que visem fomentar e estimular a atividade artística e cultural do município, mediante editais específicos. Art. 63 O detalhamento do funcionamento do fundo está descrito em sua lei própria e em seu Regimento Próprio. TÍTULO IH DO FINANCIAMENTO CAPÍTULO | DOS RECURSOS Art. 64 As principais fontes de recursos do Sistema Municipal de Cultura são as constantes no orçamento da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto e do Fundo Municipal de Cultura. Art. 65 O financiamento das políticas públicas de cultura, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Esta- do e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal de Cultura. Art. 66 O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cul- tura, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura. & 1º Os recursos previstos no caput serão destinados a: políticas, progra- mas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual e/ou Municipal de Cultura e para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Munici- pio por meio de seleção pública. $ 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Cultura. Art. 67 Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promo- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ver a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território. CAPÍTULO II DA GESTÃO FINANCEIRA Art. 68 Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto e sob fiscalização do Conselho Municipal de Cultura. , Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Cultura acompanhará a con- formidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município. Art. 69 - O Município deverá: | - Tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da Uni- ão e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura. il - Zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Municipal de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de re- cursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores so- ciais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, conside- rando as diversidades regionais. Ill - Assegurar as condições para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual - LOA e no Fundo Municipal de Cultura. CAPÍTULO Ill DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO Art. 70 O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Munici- pal de Cultura deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferên- cias do Estado e da União e outras fontes de recursos. Art. 71 O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e pro- gramações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA. Art. 72 As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Munici- pal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Cultura. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TÍTULO IV . DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 73 O Município poderá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamen- to. Art. 74 O Sistema Municipal de Cultura obedecerá às Diretrizes e Bases da Cultura Nacional, expressas nas Leis Federais e às Diretrizes Curriculares emanadas do Conselho Nacional da Cultura. Art. 75 O Conselho Municipal de Cultura em suas deliberações, na elabo- ração de sua normatização e estabelecimento das diretrizes se guiará obrigato- riamente pelos atos do Conselho Nacional de Cultura, sendo permitido utilizar como parâmetros as normas emitidas pelo Conselho Estadual de Cultura. Art. 76 A Administração Municipal através da Secretaria de Cultura, Tu- rismo e Desporto deverá prover os recursos físicos, materiais e os recursos humanos necessários ao corpo técnico, administrativo e de apoio ao Sistema Municipal de Cultura, fundamentais ao seu efetivo funcionamento, nos padrões adotados para os demais órgãos públicos municipais devendo ser previsto re- cursos orçamentários para tal. Art. 77 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por con- ta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto ficando a Administração Pública Municipal autorizada a abrir créditos complementares necessários à sua cobertura. Art. 78 É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participa- ção da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imateri- al do Município e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando o interesse público e o respeito à diversidade cultural. Art. 79 As políticas públicas culturais do município devem assegurar às pessoas com deficiência, a garantia de condições de acessibilidade e oportuni- dades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual. Art. 80 Toda a proposta de alteração de nos artigos desta Lei, deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal de Educação, órgão normatizador do Sis, tema Municipal de Cultura, para que o colegiado possa manifestar-se em teph- po hábil. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Art. 81 Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de em- prego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura em finalidades diversas das previstas nesta lei. Art. 82 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 02 dias do mês de abril de 2025. Registre-se. Publique-se.