| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4764 / 2025 |
| Date | 2025-04-16 |
| Ementa | PM 036/2025 - CM 091/25 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 1.900,000,00 (HUM MILHÃO E NOVECENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pr-feito Munic 4' . JOÃO - 1 RÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO PIO GRANDE DO SUL LEI N° 4.764, de 16 de abril de 2025. ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 1.900.000,00 (HUM MILHÃO E NOVECENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art.1° Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2025, crédito adicional especial, no valor global de R$ 1.900.000,00 (Hum milhão e novecentos mil reais), com a seguinte classificação: a) 04 05 13.451.1018.1011 1223 3.4.4.20.93.00.00 3.4.4.90.5100.00 TOTAL SEC.MUN.EDUC,CULTURATURISMO E DESPORTO ATIVIDADES ARTISTICAS E CULTURAIS CONSTRUÇÃO CEU DA CULTURA 700 - Outras Transferências de Conv. da União INDENIZÀÇÔES E RESTITUIÇÕES.. 49550 OBRAS E INSTALAÇÕES - 49650 R$ 5000 R$ 1.189.95000 R$ 1.900.000,00 Art. 2° Servirão para cobertura das despesas acima o recebimento de recursos provenientes de convênio firmado com a União. Art. 31 Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16 dias do mês de abril de 2025. Registre-se. Publique-se.