norma nº 4768/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÂO DO CAÍ 
7 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LEI N° 4.768, de 23 de abril de 2025. 
DISPÕE SOBRE A RECEPÇÃO DE HÓSPE￾DES OFICIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que 
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: 
LEI: 
Art. 1° São considerados para fins desta Lei, como "hóspedes oficiais do Municí￾pio", os visitantes do Município, que por sua representatividade pessoal venham em visita 
ao Município de forma oficiosa, ou representativa, ou ainda quando em vista com finalidade 
potencial de trazer algum benefício de interesse público local ou de cooperação e promo￾ção econômica e social do Município de São Sebastião do Caí. 
Art. 20 A condição de "hóspede oficial" será declarada através de Decreto do E￾xecutivo, o qual identificará o interesse público local da recepção da pessoa assim qualifi￾cada. 
Art. 30 As pessoas que vierem a ser declaradas como "hóspedes oficiais", pode￾rão ser hospedadas e recepcionadas, por conta de despesas públicas do Município. 
Art. 40 As pessoas designadas pelo Executivo Municipal para representar o Muni￾cípio, com a missão de ciceronear e acompanhar os hóspedes oficiais do Município, em 
eventos e refeições no Município farão jus ao pagamento das despesas de alimentação, 
caso não optem pelo pagamento de diárias ou ajuda de custo. 
§10 O Decreto de que trata o art. 20designará o nome das pessoas encarregadas 
para o acompanhamento dos hospedes oficiais. 
§2° Fica fixado o valor anual de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para as despesas 
de refeições, deslocamentos e hospedagens de que trata o caput deste artigo e o art. 31, 
que poderá ser efetuada sob forma de ressarcimento ou mediante pagamento direto ao 
estabelecimento fornecedor da alimentação e/ou da hospedagem. 
Art. 51 As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações or￾çamentárias próprias, no Órgão Gabinete do Prefeito. 
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do mês de 
abril de 2025. 
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