norma nº 4771/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.771, de 07 de maio de 2025.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO
DE COLABORAÇÃO COM O CÍRCULO DE
PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL
DE 1º GRAU INCOMPLETO JOSEFINA
JACQUES NORONHA.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião
do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribui-
ções que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Lei Fe-
deral nº 13.019 de 31 de julho de 2014, a firmar Termo de Colaboração com o Cír-
culo de Pais e Mestres da Escola Estadual de 1º Grau Incompleto Josefina Jac-
ques Noronha, inscrito no CNPJ sob o nº 90.874.058/0001-57.
Art. 2º O valor da participação do Município será de R$ 160.000,00 (Cento e
sessenta mil reais), destinados ao pagamento da instalação de estrutura metálica e
respectiva cobertura da quadra de esportes da Escola Estadual Josefina Jacques
Noronha.
Art. 3º A contribuição concedida por esta Lei será repassada conforme pla-
no de trabalho a ser aprovado pelo Executivo Municipal em procedimento próprio,
prevendo a conclusão da obra até o dia 31/12/2025.
Art. 4º As despesas decorrentes desta correrão por conta de dotação or-
çamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07 dias do
mês de maio de 2025.
Registre-se.
Publique-se.