norma nº 4773/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.773, de 21 de maio de 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.588, DE
23 DE MAIO DE 2023, QUE AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TER-
MO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA COM A DELEGACIA FEDERAL
DE AGRICULTURA NO RS, BEM COMO
CONTRATAR EMERGENCIALMENTE -
MÉDICO VETERINÁRIO - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 4.588, de 23 de maio de 2023, que autoriza o Executivo
Municipal a Firmar Termo de Acordo de Cooperação Técnica com a Delegacia Federal de
Agricultura no RS, bem como Contratar Emergencialmente — Médico Veterinário e dá Ou-
tras Providências, passa a vigorar com a seguinte alteração.
“Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Acordo Coopera-
ção Técnica com a União Federal, por intermédio da sua Delegacia Federal de
Agricultura no Rio Grande do Sul, órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, por 36 (trinta e seis) meses, prorrogáveis por aditivo, visando à
cooperação técnica na área de inspeção de produtos de origem animal no Munici-
pio de São Sebastião do Caí” (NR).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orça-
mentária própria do orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na sua data de publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do mês de
maio de 2025.
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