norma nº 4776/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.776, de 21 de maio de 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A REPASSAR RECURSO À ASSOCI-
AÇÃO CIVIL CORPO DE BOMBEIROS
VOLUNTÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO
DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÉN-
CIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião
do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribui-
ções que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) à Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários
de São Sebastião do Caí inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.703.743/0001-28, com
sede social na Avenida Osvaldo Aranha, nº 1120 — Bairro Vila Rica - neste Municí-
pio.
Art. 2º A Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de São Sebas-
tião do Caí deverá prestar contas dos referidos valores conforme Plano de Traba-
lho apresentado à Comissão de Seleção de Parcerias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do
mês de maio de 2025.
Registre-se.
Publique-se.