norma nº 4777/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.777, de 28 de maio de 2025.
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 6.314,17 (SEIS MIL E TREZENTOS E
QUATORZE REAIS E DEZESSETE CENTA-
VOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião
do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribui-
ções que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2025, crédito adicional
especial, no valor global de R$ 6.314,17 (seis mil e trezentos e quatorze reais e
dezessete centavos), com a seguinte classificação:
09 SEC.MUN.PLANEJAM.,DESENV.M.A E OUVIDORIA
01 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
04.334.1009.1016 INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
1084 701 — Outras Transferências de Conv. dos Estados
3.3.3.30.93,00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 46905 R$ 6.314,17
TOTAL R$ 6.314,17
Art. 2º Servirá para cobertura da despesa acima o Superávit do Exercí-
cio Anterior deste recurso.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do
mês de maio de 2025.
Registre-se.
Publique-se.