| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4779 / 2025 |
| Date | 2025-05-28 |
| Ementa | PM 048/2025 - CM 123/25 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.336, DE 03 DE MAIO DE 2011, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.779, de 28 de maio de 2025. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.336, DE 03 DE MAIO DE 2011, QUE INSTI- TUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — CMAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribui- ções que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º A Lei Municipal nº 3.336, de 03 de maio de 2011, que Instituiu o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, e Dá Outras Providências, pas- sa a vigorar com a seguinte alteração. a) Dois representantes da Secretaria Municipal da Saúde, Família e Assistência Social, com seu respectivo suplente, sendo um representante da Política de Saúde e um repre- sentante da Política de Assistência Social, ambos com seus respectivos suplentes, Art. 2º Esta lei entra em vigor na sua data de publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do mês de maio de 2025. Registre-se. Publique-se.