norma nº 4780/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.780, de 28 de maio de 2025.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE RE-
CONSTRUÇÃO E RESILIÊNCIA CLIMÁ-
TICA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião
do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribui-
ções que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica instituído o Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Cli-
mática, Fundo Público especial de natureza orçamentária, financeira e contábil,
com o objetivo de receber, centralizar e angariar recursos destinados às ações ne-
cessárias para o enfrentamento das consequências estruturais, sociais, econômi-
cas e ambientais decorrentes dos eventos climáticos adversos ocorridos no Muni-
cípio de São Sebastião do Caí.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climá-
tica terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de seus recursos sujeita
à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e
demais órgãos de controle externo e interno, na forma da Lei.
Art. 2º Os recursos do Fundo de que trata o art. 1º serão utilizados para o
planejamento, a formulação, a coordenação e a execução de ações, projetos ou
programas voltados para a implantação ou o incremento da resiliência climática e
para o enfrentamento das consequências estruturais, sociais, econômicas e ambi-
entais decorrentes dos eventos climáticos, em especial para:
| - o restabelecimento, a recuperação, a reconstrução ou a construção de
alternativas para:
a) infraestrutura logística e de mobilidade urbana e rural;
b) infraestrutura dos serviços públicos, em especial dos essenciais à popu-
lação, como os atinentes à saúde, educação e segurança;
c) condições habitacionais, em especial da população carente diretamente
atingida pelos eventos climáticos;
d) auxílio para aquisição de materiais de construção para reparos em habi-
tações impactadas e em condições de habitabilidade;
e) obras para a instalação e manutenção dos sistemas de drenagem urba-
na e pavimentação para prevenção e mitigação de eventos climáticos.
Il- a realocação de populações afetadas pelos eventos climáticos;
a) provisão de moradias provisórias ou definitivas;
b) auxílio pecuniário para aluguel social;
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III - a resiliência climática, em especial por meio de infraestrutura e estraté-
gias sociais, econômicas e tecnológicas para eliminação ou mitigação da vulnerabi-
lidade climática;
IV - a assistência às populações afetadas pelos eventos climáticos,
V - a promoção do desenvolvimento econômico-sustentável do Município,
por meio de investimentos estratégicos capazes de criar infraestrutura econômica e
estimular o desenvolvimento de um ambiente propício ao fortalecimento e à imple-
mentação de novas empresas no território municipal, de forma a incentivar o au-
mento da produtividade da economia local, o desenvolvimento regional, com a cria-
ção de empregos e aumento da arrecadação de tributos e o incentivo à inovação e
à sustentabilidade.
Art. 3º Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática será co-
ordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente, Gestão de
Projetos e Fomento Econômico e contará com um Comitê Gestor com competên-
cias deliberativas, consultivas e de fiscalização, composto por membros designa-
dos pelo Poder Executivo, sendo a participação e funcionamento regulamentadas
por meio de decreto regulador.
Art. 4º Serão fontes de receita do Fundo Municipal de Reconstrução e Re-
siliência Climática:
| — recursos provenientes da União ou do Estado do Rio Grande do Sul
destinados aos objetivos de que trata o art. 2º;
Il - emendas parlamentares, subsídios e outras subvenções ou programas
advindos da União, do Estado do Rio Grande do Sul ou das entidades a estes vin-
culadas, destinados aos objetivos de que trata o art. 2º;
Ill — recursos de dotações orçamentárias municipais específicas;
IV — doações realizadas por pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou es-
trangeiras;
V - demais recursos que porventura sejam destinados ao Município visando
aos mesmos fins da presente Lei;
VI — quaisquer outras fontes de recursos que possam ser destinadas às fi-
nalidades desta Lei.
Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Cli-
mática serão depositados em instituição financeira oficial, em conta específica, sob
a denominação de Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais ne-
cessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 7º Ficam incluídas à Lei Municipal nº 4.319, de 15 de junho de 2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, à Lei Munici-
pal nº 4.714, de 04 de setembro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Or-
çamentárias para 2025 — LDO 2025 e à Lei Municipal nº 4.721, de 10 de dezembro
de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício fi-
nanceiro de 2025 — Lei Orçamentária Anual 2025, as ações e receitas previstas da
instituição do Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática;
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Art. 8º Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do
mês de maio de 2025.
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Publique-se.