| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4785 / 2025 |
| Date | 2025-06-04 |
| Ementa | PM 055/2025 - CM 132/25 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REVOGA AS RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS CONVENCIONAIS LANÇADAS PELO LOTEADOR NAS QUADRAS "S", "P" E "T" DO CONTRATO PADRÃO DO LOTEAMENTO BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.785, de 04 de junho de 2025. REVOGA AS RESTRIÇÕES URBANÍS- TICAS CONVENCIONAIS LANÇADAS PELO LOTEADOR NAS QUADRAS “Ss”, “P” E “T” DO CONTRATO PA- DRÃO DO LOTEAMENTO BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribui- ções que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Ficam revogadas as restrições urbanísticas convencionais lançadas na Cláusula IV do Contrato Padrão do Loteamento Boa Vista, arquivado junto ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Caí. Parágrafo único. A presente revogação abrange tão somente os imóveis localizados nas quadras “S”, “P” e “T”, áreas destinadas à implantação de projetos habitacionais de interesse social. Art. 2º Esta lei entra em vigor na sua data de publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04 dias do mês de junho de 2025. Registre-se. Publique-se.