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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 4785/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4785 / 2025
Date 2025-06-04
EmentaPM 055/2025 - CM 132/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REVOGA AS RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS CONVENCIONAIS LANÇADAS PELO LOTEADOR NAS QUADRAS "S", "P" E "T" DO CONTRATO PADRÃO DO LOTEAMENTO BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.785, de 04 de junho de 2025.
REVOGA AS RESTRIÇÕES URBANÍS-
TICAS CONVENCIONAIS LANÇADAS
PELO LOTEADOR NAS QUADRAS
“Ss”, “P” E “T” DO CONTRATO PA-
DRÃO DO LOTEAMENTO BOA VISTA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião
do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribui-
ções que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam revogadas as restrições urbanísticas convencionais lançadas
na Cláusula IV do Contrato Padrão do Loteamento Boa Vista, arquivado junto ao
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Caí.
Parágrafo único. A presente revogação abrange tão somente os imóveis
localizados nas quadras “S”, “P” e “T”, áreas destinadas à implantação de projetos
habitacionais de interesse social.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na sua data de publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04 dias do
mês de junho de 2025.
Registre-se.
Publique-se.

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