norma nº 4787/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.787, de 11 de junho de 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI-
PAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A
ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO
GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO FUN-
CRIANÇA, PARA FINS ESPECÍFICOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião
do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribui-
ções que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio fi-
nanceiro às entidades e projetos governamentais e não governamentais, no valor
de até R$ 336.087,01 (trezentos e trinta e seis mil e oitenta e sete reais e um cen-
tavo), cuja indicação dos beneficiários e divisão do montante foi aprovada por in-
termédio da Resolução nº 02/2025 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - COMDICA, após apresentação de projetos específicos em fun-
ção da publicação do edital público, quando várias entidades se habilitam para re-
ceber parcelas deste montante.
Art. 2º O valor do auxílio financeiro total previsto no art. 1º desta Lei é pro-
veniente de doações de diversas pessoas fisicas e jurídicas da comunidade, por
intermédio de ajustes de imposto de renda do ano de 2024.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dota-
ções orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 11 dias do
mês de junho de 2025.
Registre-se.
Publique-se.