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norma nº 4788/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4788 / 2025
Date 2025-06-11
EmentaPM 061/2025 - CM 148/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES INICIAIS - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.788, de 11 de junho de 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.630, DE 12
DE NOVEMBRO DE 2013, QUE SOBRE A
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO - COMTUR E O FUNDO MUNICI-
PAL DE TURISMO - FUMTUR ATRIBUIÇÕES
E COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião
do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribui-
ções que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 3.630, de 12 de novembro de 2013, que Dispõe
Sobre a Criação do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR e o Fundo Munici-
pal do Turismo — FUMTUR Atribuições e Composição e Dá Outras Providências,
passa a vigorar com as seguintes alterações.
85º Os representantes do poder público municipal serão indicados pelo
Prefeito e terão mandato até o último dia dos anos ímpares, podendo ser
reconduzidos pelo mesmo.” (NR)
“Art. 2º O Conselho Municipal Caiense de Turismo será composto por 01
(um) representante indicado pelas seguintes entidades e secretarias muni-
cipais:
a) Conselho de Cultura;
b) Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL;
c) Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/ASCAR,
d) Associação dos Citricultores e Demais Produtores Rurais de São Sebas-
tião do Caí e Região — CAICITROS;
e) Associação Comercial, Industrial e de Serviços de São Sebastião do Caí
— ACISCAI;
f) Socretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto;
q) Secretaria Municipal de Administração, Gestão, Recursos Humanos e
Ouvidoria;
h) Secretaria Municipal da Agricultura e Desenvolvimento Rural;
i) Secretaria Municipal de Educação;
|) Secretaria Municipal! de Obras Públicas, Infraestrutura e Servigôs.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
“SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
q
Parágrafo único: Caberá a cada entidade ou secretaria municipal a indica-
ção de um suplente para cada representante titular, sendo responsabilida-
de do suplente suprir eventuais ausências do titular.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na sua data de publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 11 dias do
mês de junho de 2025.
Á
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