norma nº 4790/2025

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER EM DOAÇÃO MATERIAL PRO￾VENIENTE DE ESCAVAÇÃO, TERRAPLE￾NAGEM E ATERRO, E DÁ OUTRAS PRO￾VIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribui￾ções que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação de E￾verton Glaeser de Souza e outros a quantia de 1.944,00 metros cúbicos de volume
de material proveniente de escavação, terraplenagem e aterro, para utilização em
obras e serviços de preparação de solo para construção de instalações públicas
executadas pelo Município, localizadas no Loteamento Boa Vista e bairro Vila São
Martin.
Parágrafo único: O aterro de que trata o artigo 1º encontra-se no imóvel
de propriedade de Maristela Flores, inscrita no CPF nº ***.732.***-91, Everton
Glaeser de Souza, inscrito no CPF nº ***.260.***-08 e Fabrícia Flores, inscrita no
CPF nº ***.175.***-00, cuja área esta localizada no Loteamento Angico, lote nº 06
da quadra J, junto a Rua F, lado ímpar, nesta cidade.
Art. 2º Fica sob responsabilidade do Município o transporte do aterro, ob￾servado o limite previsto no artigo anterior.
Parágrafo único: A retirada do aterro poderá ser feita diretamente pelo
Município, através da Secretaria Municipalde Obras Públicas, Infraestrutura e Ser￾viços, ou por terceiros, observada a Leidelicitações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigornadata da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 18 dias do
mês de junho de 2025.
Registre-se.
Publique-se.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.790, de 18 de junho de 2025.
do Caí.