norma nº 4791/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.791, de 18 de junho de 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.785,
DE 04 DE JUNHO DE 2025, QUE RE-
VOGA AS RESTRIÇÕES URBANÍISTI-
CAS CONVENCIONAIS LANÇADAS
PELO LOTEADOR NAS QUADRAS
“Ss”, “p” E “T” DO CONTRATO PA-
DRÃO DO LOTEAMENTO BOA VISTA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião
do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribui-
ções que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 4.785, de 04 de junho de 2025, que Revoga as
Restrições Urbanísticas Convencionais Lançadas pelo Loteador nas Quadras “S”,
“Pp” e“T” do Contrato Padrão do Loteamento Boa Vista e dá Outras Providências,
passa a vigorar com a seguinte alteração.
“Art. 1º Ficam revogadas as restrições urbanísticas convencionais lançadas
na Cláusula Vl do Contrato Padrão do Loteamento Boa Vista, arquivado
junto ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do
Caí.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na sua data de publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 18 dias do
mês de junho de 2025.
Registre-se,
Publique-se.