norma nº 4796/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.796, de 25 de junho de 2025.
ALTERA A TABELA CONSTANTE NO ART. 3º
DA LEI MUNICIPAL Nº 4.414, DE 25 DE JANEIRO
DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE
CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES E
DEMAIS COLABORADORES NO AMBITO DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião
do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribui-
ções que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a tabela constante no art. 3º da Lei Municipal nº 4.414,
de 25 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
DIÁRIA Sem Pernoite Com Pernoite Fora do Estado
(R$) (R$) (R$)
Padrão 01 a 06 53,00 170,00 330,00
Padrão 06A a 13 67,00 200,00 720,00
Padrão CC/FG 01 e 02 53,00 170,00 330,00
Padrão CC/FG 03 até 10 67,00 200,00 720,00
Secretário Municipal 120,00 400,00 720,00
Vice-Prefeito Municipal 130,00 400,00 850,00
Prefeito Municipal 160,00 570,00 1.130,00
Art. 2º A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a
partir do dia 01/07/2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do
mês de junho de 2025.
Registre-se.
Publique-se.