norma nº 1/2025

CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAI 
RESOLUÇÃO N° 01/2025, DE 18 DE JUNHO DE 2025. 
REGULAMENTA A ELABORAÇÃO DO 
PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL - 
PCA - A QUE SE REFEREM OS ART. 12, 
INCISO VII, DA LEI FEDERAL N° 14.133, 
DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO 
CAL 
CLÁUDIO RENATO BECKER, Presidente da Câmara Municipal de São 
Sebastião do Caí. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
RESOLUÇÃO: 
Seção I 
Finalidades e Sistema para Elaboração do PCA 
Art. 1°. O Plano de Contratações Anual - PCA é o documento que consolida as demandas que 
o órgão ou a entidade planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração. 
§ 1° O Poder Legislativo poderá utilizar o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de 
Contratações — PGC, que constitui a ferramenta informatizada integrante do Sistema de 
Compras do Governo Federal - Comprasnet 4.0, disponibilizada pela Secretaria de Gestão da 
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da 
Economia, para elaboração do PCA, mediante celebração de Termo de Acesso, conforme 
disposto na Portaria no 355, de 9 de agosto de 2019, ou o ato normativo que a substituir. 
§ 2° Caso seja adotado o PGC da União, deverão ser observados os procedimentos estabelecidos 
no Manual do Sistema de PGC, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para 
acesso ao sistema, operacionalização e elaboração do PCA. 
§ 3° Em caso de não utilização do Sistema de PGC da União, poderá o órgão ou entidade 
elaborar o PCA em ferramenta informatizada própria. 
Endereço Rua Pinheiro Machado, 225. Navegantes - São Sebastião do Caí, PS - 
CEP 95760-000 - Fone(51) 3635 1456 - mail: carnara@saosebastiaodocai.rs.leg.br 
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§ 4° Fica dispensado de registro no Sistema que o Município adotar, dos itens classificados 
como sigilosos, nos termos da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou 
abrangidos pelas demais hipóteses legais de sigilo. 
§ 5° O Poder Legislativo deverá assegurar o sigilo e a integridade dos dados e informações da 
ferramenta informatizada de que trata esta Resolução, protegendo-os contra danos e utilizações 
indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação. 
§ 6° No caso de classificação parcial de informações, as partes não classificadas como sigilosas 
deverão ser cadastradas no Sistema ou o que o Município adotar, quando couber. 
§ 7° O órgão e a entidade, seus secretários, dirigentes e servidores que utilizem o Sistema ou 
outro que o Município adotar responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato 
que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança 
instituídas. 
Seção II 
Objetivos do PCA 
Art. 2°. A elaboração do PCA pelos órgãos e pelas entidades tem como objetivos: 
I - racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por meio da 
promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, 
padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais; 
II - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o Plano de Gestão de Logística 
Sustentável e outros instrumentos de governança existentes; 
III - subsidiar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária e da Lei Orçamentária; 
IV - evitar o fracionamento de despesas; 
V - estabelecer um calendário anual de licitações; 
VI - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com 
o mercado e incrementar a competitividade. 
Seção IH 
Do Documento de Formalização de Demanda 
Art. 3°. O procedimento para elaboração do Plano de Contratações Anual inicia-se com o 
preenchimento do DFD pelo setor requisitante, contendo as seguintes informações: 
Endereço: Rua Pinheiro Machado, 225, Navegantes - São Sebastião do Caí, PS - 
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I - justificativa da necessidade da contratação; 
II - descrição sucinta do objeto; 
III - tipo de item, de acordo com os Sistemas de Catalogação de Material ou de Serviços, 
unidade de fornecimento e quantidade a ser contratada; 
IV - estimativa preliminar do valor total da contratação com a indicação do valor 
correspondente ao exercício financeiro do Plano; 
V - previsão de data desejada para a contratação; 
VI - grau de prioridade da compra ou contratação. 
VII - se há vinculação ou dependência com a contratação de outro DFD para sua execução, 
visando a determinar a sequência em que as respectivas contratações serão realizadas; 
VIII — classificação orçamentária da despesa até nível de elemento e desdobramentos; 
§ 1° Os itens referentes a contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicações 
deverão observar as regras específicas do Município, se houver. 
§ 2° Os itens que tiverem classificação de prioridade como "alta" deverão conter justificativas 
sobre a escolha. 
§ 3° O documento de formalização de demanda poderá, se houver necessidade, ser remetido 
pelo requisitante à área técnica para fins de análise, complementação das informações, 
compilação de demandas e padronização. 
Seção IV 
Do Cronograma de Elaboração 
Art. 4°. A elaboração do PCA observará o que segue: 
I - Em até 120 dias da data do envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias do ano de 
elaboração do Plano de Contratações Anual, solicitar ao setor de Planejamento do Poder 
Executivo que coloque à disposição do Legislativo, como subsídio de elaboração dos 
Documentos de Formalização de Demanda — DFD os valores prévios das dotações de cada ação 
orçamentária do Legislativo, disponível contratações pelo regime de licitações, para o 
exercício a que se refere. 
Endereço: Rua Pinheiro Machado, 225, Navegantes - São Sebastião do Caí, RS - 
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II - Em até 90 dias da data do envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias do ano de 
elaboração do Plano de Contratações Anual, os setores requisitantes ou técnicos deverão incluir, 
no sistema PGC ou outro que o Município adotar, as contratações que pretendem realizar ou 
renovar no exercício subsequente, na forma do art. 105 da Lei Federal no 14.133, de 2021, e 
encaminhar ao setor de contratações, por meio da DFD — Documento de Formalização de 
Demanda, devidamente aprovado pelo Secretário da Pasta. 
III - Em até 60 dias do envio do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de elaboração 
do Plano de Contratações Anual, o setor de contratações deverá analisar as demandas 
encaminhadas pelos setores requisitantes ou técnicos, e, se de acordo, consolidar e enviar o 
Plano consolidado para aprovação da autoridade competente do órgão ou entidade ou entidade 
ao qual integra ou a quem ela delegar. 
Parágrafo Único — Excepcionalmente, mediante justificativa fundamentada do solicitante, o 
Presidente da Câmara poderá autorizar os prazos previstos neste artigo. 
Seção V 
Da consolidação das Demandas e Elaboração do PCA 
Art. 5
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. O setor de contratações deverá analisar as demandas encaminhadas pelos setores 
requisitantes ou técnicos promovendo diligências necessárias para: 
I - agregação, sempre possível, dos DFD com objetos de mesma natureza visando à 
racionalização de esforços de contratação e à economia de escala; 
II - adequação e consolidação do Plano de Contratações Anual; 
III - construção do calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda, considerando 
a data desejada e a disponibilidade da força de trabalho na instrução dos autos de contratação; 
IV - definição da data estimada para início do processo de contrafação considerando o tempo 
necessário para o procedimento, a data desejada para a contratação e a disponibilidade da força 
de trabalho na instrução dos autos de contratação. 
§ 1° Sempre que pertinente, os DFD deverão ser encaminhados, previamente, dos setores 
requisitantes para os setores técnicos, que promoverão a análise das demandas e a agregação de 
valor, observando-se os princípios da padronização e da economicidade. 
§ 2° A definição dos setores requisitantes e técnicos, se couber, deverá constar de ato do órgão. 
Seção VI 
Da Aprovação do Plano de Contratação Anual 
Endereço: Pua Pinheiro Machado, 225, Navegantes - São Sebastião do Caí, PS - 
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Art. 6°. Em até trinta dias da data do envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 
elaboração do Plano de Contratações Anual, o Presidente do Legislativo deverá aprovar o Plano 
de Contratação Anual correspondente ao Legislativo. 
§ 1° O Presidente do Legislativo poderá reprovar a parte do Plano de Contratações Anual 
correspondente ao Legislativo ou, se necessário, devolvê-lo para o setor de contratações realizar 
adequações, observada a data limite definida no caput. 
§ 2° Após a aprovação, pelo Presidente do Legislativo, a parte do Plano de Contratação Anual, 
será disponibilizado ao Setor de Planejamento para elaboração das peças orçamentárias, 
podendo ser devolvido ao setor de contratações em caso de necessários ajustes orçamentários. 
Seção VII 
Da Divulgação 
Art. 7°. Os Planos Anuais de Contratações serão disponibilizados no site do Poder Legislativo 
ou no Portal Nacional de Contrafações Públicas - PNCP. 
Parágrafo único. O Poder Legislativo deverá disponibilizar, por meios eletrônicos, o endereço 
de acesso aos seus respectivos Planos de Contratações Anuais no Painel de Compras no PNCP. 
Seção VIII 
Da Revisão e do Redimensionamento 
Art. 8°. O Plano de Contratações Anual poderá ser alterado para a inclusão ou o 
redimensionamento dos itens. 
§ 1° Durante a sua execução, o Plano de Contratações Anual somente poderá ser alterado 
mediante justificativa dos fatos que ensejaram a mudança da necessidade da contratação e 
posterior aprovação da autoridade competente. 
§ 2° A divulgação das alterações acontecerá nos mesmos sítios de divulgação da divulgação 
original do PCA. 
Seção IX 
Da Execução do Plano de Contratação Anual 
Art. 9°. Na execução do Plano de Contratações Anual, o setor de contratações deverá observar 
se as demandas a ele encaminhadas constam da listagem do Plano vigente. 
Endereço: Rua Pinheiro Machado, 225, Navegantes - São Sebastião do Caí, PS - 
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§ 1° As demandas que não constarem do Plano de Contratações Anual ensejarão a sua revisão, 
caso justificadas, observando-se o disposto no art. 8° desta Resolução. 
§ 2° Não será necessário incluir no Plano de Contratações Anual os casos supervenientes: 
I - de contratações com valor inferior a 15% (quinze por cento) dos valores de que tratam os 
incisos I e II do caput do art. 75 da Lei Federal no 14.133, de 2021; 
II- de contratações referentes a serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade 
do órgão, incluído o fornecimento de peças, de que trata o § 7°, do art. 75, da Lei n° 14.133, de 
2021. 
III - as hipóteses previstas nos incisos VII e VIII do caput do art. 75 da Lei n° 14.133, de 2021; 
IV - as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o § 2° do 
art. 95 da Lei n° 14.133, de 2021. 
§ 3° Os casos supervenientes de contratação previstos nos incisos do § 1° deste artigo poderão 
ser incluídos no Plano de Contratações Anual depois de autorizados pela autoridade 
competente. 
Art. 10. As demandas constantes do Plano de Contratações Anual deverão ser encaminhadas ao 
setor de contratações com a antecedência necessária para o cumprimento da data desejada de 
que trata o inciso V do art. 3° desta Resolução, acompanhadas da devida instrução processual. 
Art. 11. A partir de julho do ano de execução do Plano de Contratações Anual, os setores de 
contratação deverão elaborar relatórios de riscos referentes à provável não efetivação de 
contratação de itens do Plano até o término do exercício, podendo utilizar-se do método 
disposto em Caderno de Logística elaborado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial 
de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. 
Parágrafo único. O relatório de gestão de riscos terá periodicidade bimestral, e será 
encaminhado à autoridade competente, que promoverá ações de correção pertinentes. 
Vigência 
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
São Sebastião do Caí, 18 de junho de 2025. 
Ver. CLÁUDIO NATO BECKER 
Presidente 
Endereço: Rua Pinheiro Machado, 225, Navegantes São Sebastião do Caí, PS 
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