norma nº 4800/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.800, de 02 de julho de 2025.
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICI-
PAL Nº 3.185, DE 27 DE ABRIL DE
2010, QUE DISPÕE SOBRE O ESTA-
GIO DE ESTUDANTES EM ORGÃOS
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião
do Caí. -
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribui-
ções que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º A Lei Municipal nº 3.185, de 27 de abril de 2010, que dispõe Sobre
o Estágio de Estudantes em Órgãos da Administração Municipal, passa a vigorar
com a seguinte alteração.
ntegral, nos valores mencionados nas alíneas "a" e "b" pa-
ra os estagiários que realizarem 30 horas semanais e, proporcional nos
demais casos:
a) R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mensais para estudantes da educação
profissional de nível médio e do ensino médio regular;
b) R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) mensais para estudantes do ensino
superior.” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efei-
tos a partir de 01 de julho de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 02 dias do
mês de julho de 2025.
Registre-se.
Publique-se.