norma nº 4801/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.801, de 02 de julho de 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A RECEBER EM DOAÇÃO MATERIAL
PROVENIENTE DE ESCAVAÇÃO,
TERRAPLENAGEM E ATERRO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião
do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribui-
ções que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação de Vas-
co Noé de Leão a quantia de até 3.600,00 metros cúbicos de volume de material
proveniente de escavação, terraplenagem e aterro, para utilização em obras e ser-
vigos de preparação de solo para construção de instalações públicas executadas
pelo Município, localizadas no Loteamento Boa Vista e bairro Vila São Martin.
Parágrafo único: O aterro de que trata o artigo 1º encontra-se no imóvel
de propriedade de Vasco Noé de Leão, inscrito no CPF nº 071.358.580-34, cuja
área esta localizada na Rodovia ERS 122, Km 08, sentido interior capital.
Art. 2º Fica sob responsabilidade do Município o transporte do aterro, ob-
servado o limite previsto no artigo anterior.
Parágrafo único: A retirada do aterro poderá ser feita diretamente pelo
Município, através da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Infraestrutura e Ser-
viços, ou por terceiros, observada a Lei de licitações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 02 dias do
mês de julho de 2025.
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e ||
JQÃO MARGOS DUA
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.