norma nº 4802/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.802, de 02 de julho de 2025.
ALTERA A TABELA DO ART. 1º DA
LEI Nº 3.320, DE 30 DE MARÇO DE
2011, QUE DISPÕE SOBRE O PAGA-
MENTO DE DIÁRIAS PARA VEREA-
DORES E SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião
do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribui-
ções que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a tabela do art. 1º da Lei nº 3.320, de 30 de março de
2011, que dispõe sobre o pagamento de diárias para Vereadores e servidores da
Câmara Municipal de São Sebastião do Caí, para a seguinte:
Diárias Sem Pernoite Com Pernoite Fora do Estado
Vereadores.........ueseneneeeseees R$ 95,40 R$ 318,00 R$ 763,00
Servidores
Padrão CCIFG 4 e 6... R$ 68,90 R$ 233,00 R$ 498,00
Padrão 08 e 11... R$ 68,90R$ 233,00 R$ 498,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 02 dias do
mês de julho de 2025.
Registre-se.
Publique-se.