norma nº 4806/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.806, de 23 de julho de 2025.
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
3.185, DE 27 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE
SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÔÓR-
GÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião
do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribui-
ções que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 3.185, de 27 de abril de 2010, que dispõe Sobre
o Estágio de Estudantes em Órgãos da Administração Municipal, passa a vigorar
com a seguinte alteração.
$ 2º O número de estagiários cedidos pelo Executivo Municipal fica limitado em
até 04 (quatro) para o Poder Judiciário da Comarca de São Sebastião do Caí, 02
(dois) para a Delegacia de Polícia e 01 (um) para a Brigada Militar.” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do
mês de julho de 2025.
Registre-se.
Publique-se.