norma nº 4814/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.814, de 13 de agosto de 2025.
MODIFICA OS ANEXOS |, II E Ill, PREVIS-
TOS NO 813º DO ARTIGO 21, DA LEI MU-
NICIPAL Nº 2.312, DE 28 DE DEZEMBRO
DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDEN-
CIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião
do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou eu, no uso das atribui-
ções que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos |, Il e III, previstos no 813º do artigo 21
da Lei Municipal nº 2.312, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências, que pas-
sam a vigorar conforme a redação prevista nesta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 13 dias do
mês de agosto de 2025.
Registre-se. Publique-se.
COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO -
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO I
ESTÁGIO PROBATÓRIO - AVALIAÇÃO
- TABELA DE PONTUAÇÃO -
O boletim apresenta 09 (nove) quesitos.
Em cada quesito há 04 (quatro) alternativas para avaliar o servidor segundo os
critérios ótimo, bom, regular e insuficiente.
VALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS:
1 — Insatisfatório.
«10 pontos
D= Regular ssa encarnação 20 pontos
30 pontos
40 pontos
Total final; 12 (doze) boletins
=
Com 9 quesitos:
| sa 8 quesitos:
Ótimo — 4.320 pontos
| ótimo — 3.840 pontos
Bom — de 4.319 a 3.240 pontos
Bom — 3.839 a 2.880 pontos
Regular — 3.239 a 2.160 pontos
Regular — 2.799 a 1.920 pontos
Insatisfatório - menos de 2.160 pontos.
Insatisfatório - menos de 1.920 pontos
* Satisfeitos os requisitos do Estágio Probatório, o servidor será declarado estável
no serviço público mediante ato confirmatório.
* A contagem com 9 quesitos destina-se à avaliação daqueles servidores que aten-
dem o público, quando a pontuação máxima será 4.320 pontos e a mínima 2.160 pontos.
* A contagem com 8 quesitos destina-se à avaliação daqueles que não atendem o
público, quando a pontuação máxima será 3.840 pontos e a mínima 1.920 pontos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - R$
rm
DES |
- COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO -
BOLETIM DE DESEMPENHO DO ESTAGIÁRIO
NOME DO SERVIDOR:
CARGO: ÓRGÃO DE LOTAÇÃO:
DATA DA NOMEAÇÃO: ! 4 PERÍODO DE ESTÁGIO:
BOLETIMNº | MESES: a ANO:
INSTRUÇÕES:
a) este boletim deve ser preenchido pela chefia imediata do estagiário e devolvido
em no máximo quinze dias;
b) todos os quesitos devem ser respondidos;
e) cada quesito comporta uma única alternativa, devendo ser assinalada com um
xo;
d) utilize os espaços da última coluna para informações e sugestões dos estagiários
relativamente ao item avaliado.
e) utilize os espaços das folhas seguintes para outras informações e sugestões dos
avaliadores e considerações do estagiário.
BOLETIM DO
AVALIE A SITUA
ASSIDUIDADE:
Avaliar a frequência
do servidor ao local de
trabalho no período
avaliado.
ÃO DO E
Falta ou se ausenta
algumas vezes (de 3 a
5 no período).
LI
PONTUALIDADE:
Informar como o
servidor cumpre horá-
rios estabelecidos no
período avaliado.
Muitas vezes se atra-
sa, sai mais cedo, ou
se ausenta durante o
horário de expediente.
[]
PREFEITURA M
UNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
STAGIÁRIO COM RELAÇÃO AOS SEGUINTES
EM
Dificilmente falta ou se
ausenta (até 3 no perío-
do).
[4]
É pontual e não se ausen-
ta no horário do expedi-
ente.
EXQO II
[E]
Falta ou se ausenta
muitas vezes (mais de
5 no período).
LJ
EM
Algumas vezes deixa
de cumprir ou se au-
senta nos horários
estabelecidos.
LI]
DISCIPLINA:
Avaliar o grau de
integração com as
regras de serviço e
com as normas hierár-
quicas estabelecidas.
Integra-se plenamente
com as regras de
serviço e respeita os
superiores hierárqui-
Boa integração às regras
e obediências aos superi-
ores hierárquicos.
LI]
Não obedece às regras
de serviços e/ou não
respeita os superiores
hierárquicos.
EFICIÊNCIA:
Avaliar o grau de
Revela pouco conhe-
Conhece perfeitamente
)
Revela médio conhe-
É assíduo (não apresenta
faltas).
Dificilmente deixa de
cumprir ou se ausenta nos
horários estabelecidos.
Algumas vezes deixa de
obedecer às normas de
serviço e/ou os superiores
hierárquicos.
a
Revela bom conhecimen-
to das atribuições do
o
Avaliar o grau de
qualidade na execução
Atinge plenamente os
resultados buscados,
executando suas
atividades com exati-
dão e segurança.
LI]
Atinge os resultados
buscados, desincumbin-
do-se a contento das
atividades propostas.
[]
conhecimento das | cimento das atribui- | as atribuições do cargo. | cimento das atribui-
atribuições de cargo. ções do cargo. ções do cargo. cargo.
EFICIÊNCIA: ——
Es EM
Nem sempre atinge os
resultados buscados,
algumas vezes não
executando a contento
as atividades propos-
“O
EM
Não atinge os resultados
buscados e deixa, muitas
vezes, de executar as
atividades propostas.
[]
das atribuições do
cargo.
EFICIÊNCIA:
Avaliar a rapidez,
organização e autono-
mia nas atribuições do
cargo.
o |
Trabalha com rapidez
e organização, tendo
capacidade plena de
receber e atender às
necessidades do
serviço.
Não trabalha com rapi-
dez e/ou organização.
[]
fra
[E
Trabalha com satisfa-
tória rapidez e organi-
zação adequada ao
serviço.
[]
+
Trabalha com relativa
rapidez e/ou organização,
necessitando de orienta-
ção e treinamento.
[1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RESPONSABILIDADE:
Avaliar o nível de
responsabilidade com
que o servidor assume
as orientações do
cargo.
RELACIONAMENTO:
Avaliar a forma de
relacionamento no
ambiente de trabalho,
com os colegas e
superiores hierárquicos
RELACIONAMENTO:
Avaliar a forma de
relacionamento com o
público quando as
atribuições do cargo o
[een
É plenamente respon- | Deixa de cumprir as suas | Raramente precisa ser | Muitas vezes precisa ser
sável nunca precisan- | obrigações,
do ser lembrado das | lembrado.
suas obrigações.
LI]
EM
O modo como se
relaciona traz prejuí-
zos ao ambiente de
trabalho.
[]
Apresenta
de relacionamento.
as suas obrigações.
[]
2 3
dificuldades | Consegue estabelecer
um relacionamento
adequado.
[2] 2
O modo como se| Apresenta dificuldades | Consegue estabelecer
relaciona traz prejuí- | de relacionamento. um relacionamento
zos ao ambiente de adequado.
trabalho.
L]
L] L]
ainda que | lembrado de cumprir | lembrado para cumprir as
suas obrigações.
E
EM
Estabelece relações ple-
namente adequadas.
LI]
E
Estabelece relações ple-
namente adequadas
L]
[INF ORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Licença
Saúde
Licença - Gestante
Advertência
E
Suspensão Sindicância
[Outros
-
lã
le. 1
SE
INFORMAÇÕES E SUGESTÕES DOS AVALIADORES SEGUIDAS DA DATA E ASSINATURA
[mAnIrESTAÇÃO DO ESTAGIÁRIO SEGUIDA DE DATA E ASSINATURA
OBS.: Deverão ser rubricadas pelo estagiário, comissão e avaliador
todas as folhas do Boletim de Avaliação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO IIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS
COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO
ICHA DE CONTROLE DO ESTAGIÁRIO |
OME DO SERVIDOR:
RGO: ÓRGÃO DE LOTAÇÃO:
ATA DA NOMEAÇÃO: / /— PERÍODO DO ESTÁGIO:
BOLETIM |QUESITOS: PONTUAÇÃO —
| ASSIDUT- PONTUA- | DISCI- | EFICI- | EFICI- EFICI- RESPON- | RELA- RELA- SUB-
DADE LIDADE PLINA: | ÊNCIA | ÊNCIA ÊNCIA SABILI- CIONA- CIONA- TOTAL
MENTO MENTO(*)
Lo Eu] DADE:
1º BOLETIM 1— m| RE e]
Período ER 4 é =
ROLE Lo — |
BOLERO as
a e DO
Periodo ses L Lo
9º BOLETIM
Período .....a ....
10º BOLETIM
Período .....a
nº BOLETIM
Nº...
Período ..
12º BOLETIM
Nº...
Período ..
A
1
TOTAL GERAL: PONTOS CONFIRMADO NO CARGO: [] NÃO conrmapd. ]
(*) Este item destina-se somente àqueles servidores que mantêm contato com o público.
aa ... de .. «de. )
Assinatura