norma nº 4818/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.818, de 20 de agosto de 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.336,
DE 03 DE MAIO DE 2011, QUE INSTI-
TUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL — CMAS, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião
do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica revogada a alínea “b” do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.336, de
03 de maio de 2011, que Instituiu o Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS, e Dá Outras Providências.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na sua data de publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 20 dias do
mês de agosto de 2025.
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.