| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4820 / 2025 |
| Date | 2025-08-27 |
| Ementa | PM 091/2025 - CM 233/25 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.820, de 27 de agosto de 2025. ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VA- LOR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art.1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2025, crédito adicional especial, no valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a seguinte classifica- ção: 10.001.20.608.1031 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS | 500 | 1 | 10.000,00 10.000,00 Art. 2º Senvira para cobertura das despesas acima o Excesso de Arrecada- ção no recurso Livre Fonte STN 500 no presente Exercício. Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 27 dias do mês de agosto de 2025. Registre-se. Publique-se.