norma nº 10/2025

São Sebastião do Caí, 27 de agosto de 2025. 
Ver. CLÁUDIO ENATO BECKER 
Presidente 
Ver. ELSON#'S 
Vice-Pr- • dente 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
S() SEl1\STIÀ() 1)0 (;Ai 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
EMENDA N° 010, de 27 de agosto de 2025. 
ALTERA OS ARTIGOS 98 E 99 NA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL DE SÃO SE￾BASTIÃO DO CAÍ. 
Art. 10 A Lei Orgânica Municipal de São Sebastião do Caí passa a vigorar 
com as seguintes alterações: 
"Art. 98. 
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, anualmente, até 30 de setembro;"(NR) 
"Art. 99. 
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias até 31 de outubro;" (NR) 
Art. 20 Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da sua 
publicação. 
Endereço: Rua Marechal Deodoro da Fonseca 232, Centro - São Sebastião do Caí, RS - 
CEP 95760-000 - Fone(51) 99662-0877 - Email: camara©saosebastiaodocaLrs.leg,br