norma nº 4823/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.823, de 03 de setembro de 2025.
ACRESCENTA O 814º AO ARTIGO 21 DA
LEI MUNICIPAL Nº 2.312, DE 28 DE DE-
ZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE
O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião
do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LER
Art. 1º Acrescenta-se o $14º ao artigo 21 da Lei Municipal nº 2.312, de 28
de dezembro de 2001, com a seguinte redação:
$14º A alteração nos Anexos |, Il e III, referidos no $13º do artigo 21 da Lei Municipal nº
2.312, de 28 de dezembro de 2001, introduzida pela Lei Municipal nº 4.814, de 13 de a-
gosto de 2025, que elevou o número de boletins avaliativos de 10 para 12, aplica-se so-
mente aos servidores que ingressarem no serviço público municipal após 1º de junho de
2025.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 03 dias do
mês de setembro de 2025.
Registre-se.
Publique-se.