norma nº 4824/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.824, de 03 de setembro de 2025.
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
4.796, DE 25 DE JUNHO DE 2025, ALTERA A
TABELA CONSTANTE NO ART. 3º DA LEI MU-
NICIPAL Nº 4.414, DE 25 DE JANEIRO DE 2022,
QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCES-
SÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES E DE-
MAIS COLABORADORES NO ÂMBITO DO PO-
DER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO SE-
BASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊÉN-
CIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião
do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º A Lei Municipal nº 4.796, de 25 de junho de 2015, que Altera a Ta-
bela Constante no art. 3º da Lei Municipal nº 4.414, de 25 de janeiro de 2022, que
Dispõe Sobre o Regime de Concessão de Diárias aos Servidores e Demais Cola-
boradores no Âmbito do Poder Executivo do Município de São Sebastião do Caí e
dá Outras Providências, passa a vigorar com a seguinte alteração.
“Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir do
dia 01/07/2025.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos re-
troativos a contar de 01 de julho de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 03 dias do
mês de setembro de 2025.
Registre-se.
Publique-se.