norma nº 4826/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.826, de 10 de setembro de 2025.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXI-
LIO FINANCEIRO A MUNÍCIPE PARA
PARTICIPAR DO CAMPEONATO RE-
GIONAL SUL DE BOCHA PARALIMPI-
CA - 2025.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião
do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio fi-
nanceiro, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para O munícipe Jiancarlo Bueno
de Oliveira, para participar do Campeonato Regional Sul de Bocha Paralímpica -
2025, que ocorrerá entre os dias 25 a 28 de setembro de 2025, na Cidade de Join-
ville, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º O auxílio de que trata o art. 1º deverá ser utilizado para despesas
de custeio inerentes ao torneio, tais como transporte, hospedagem e alimentação.
Art. 3º O auxílio será depositado em conta corrente do beneficiário, que te-
rá o prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento para prestar contas do valor rece-
bido, junto a Secretaria Municipal da Cultura, Turismo e Desporto devendo, para
tanto, anexar os respectivos documentos fiscais.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dota-
ções orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 10 dias do
mês de setembro de 2025.
Registre-se.
Publique-se.