| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4827 / 2025 |
| Date | 2025-09-17 |
| Ementa | PM 098/2025 - CM 251/25 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.827, de 17 de setembro de 2025. ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) E DA OU- TRAS PROVIDENCIAS. JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribui- ções que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art.1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2025, crédito adicional ESPECIAL, no valor global de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com a seguin- te classificação. A) Código | | Funcional Categoria Descrição R.STN [Recurso) 2025 | 53800 |05.002.15.451.1022.2153 | 3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 750 1 | 7.000,00 53850 |25:002.15.451.1022.2153 | 4,,,3,00.39.00.00.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA | 750 1 | 10.000,00 | | 53875 | | 3.4.4.90.51.00.00,00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 750 1 1.000,00 | | TOTAL l 18.000,00 | 713050 RIAL DE CONSUMO 27.213 | 07.001.08.122.1027.2133 713100 3.3.3.90,39,00.00,00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA | 4 1 | 1.000,00 | 713150 07.001.08.122.1027.2133 3.3.3.90.48.00.00.00.00 OUTROS MuRiLios FALEI A PESSOAS 501 1 15.000,00. TOTAL Art. 2º Servirão para cobertura das despesas acima o Excesso de Arreca- dação no Presente Exercício no Recurso LIVRE STN's 750 e 501. Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do mês de setembro de 2025. Registre-se. E 4 Publique-se.