| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4828 / 2025 |
| Date | 2025-09-17 |
| Ementa | PM 099/2025 - CM 252/25 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL R$ 40.500,00 (QUARENTA MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5427 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.828, de 17 de setembro de 2025. ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 40.500,00 (QUARENTA MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OU- TRAS PROVIDENCIAS. JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribui- ções que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art.1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2025, crédito adicional ESPECIAL, no valor global de R$ 40.500,00 (Quarenta mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação: [ Código Funcional Categoria T Descrição R.STN | [Recurso 2025 78500 /07.008.08.241.1028.2000 | 3.3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 759 1049 40.500,00 TOTAL I 40.500,00 Art. 2º Servirá para cobertura da despesa acima a redução da dotação a- baixo: Código | Funcional Ta Categoria ] Descrição [o Rs Recurso oasi] [79000 /07.008.08.241.1028.2000 | 3.3.3.90.30.00.00.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 759 1049 40.500,00 iroraL | | [ | 40.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do mês de setembro de 2025. Pre feito Municipal “ia 4 mando? Registre-se. Publique-se.