norma nº 4830/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.830, de 24 de setembro de 2025.
CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELO E-
XERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO RESPON-
SÁVEL PELO CONTROLE DAS DEMANDAS
RELACIONADAS AO CENTRO DE CULTURA
DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do
Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criada a gratificação especial pelo exercício da atividade como
responsável pelo controle das demandas relacionadas ao Centro de Cultura de São
Sebastião do Caí, correspondente ao percentual de 70% (setenta por cento) sobre o
menor padrão de vencimento do Município.
Art. 2º Embora mantida a jornada normal de trabalho fixada no plano de car-
reira dos servidores, o servidor efetivo designado para cumprimento da tarefa acima
descrita, cumprirá horário especial, de segunda a sexta, inclusive aos sábados, domin-
gos e feriados, de acordo com as necessidades do Município, não percebendo horas
extraordinárias.
Art. 3º A gratificação disposta nessa lei será incluída no cálculo da remunera-
ção, das férias regulamentares e da gratificação natalina, na forma como dispuser o
Regime Jurídico Unico.
Art. 4º Esta gratificação somente será atribuída durante o período no qual o
servidor estiver no efetivo exercício da função a ela atinente.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação or-
çamentária própria do orçamento vigente.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na sua data de publicação, retroagindo seus e-
feitos a 01 de setembro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 24 dias do mês
de setembro de 2025.
Registre-se.
Publique-se.