| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4832 / 2025 |
| Date | 2025-10-01 |
| Ementa | PM 104/2025 - CM 263/25 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.832, de 01 de outubro de 2025. ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: L E I: Art.1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2025, crédito adicional especial, no valor global de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com a seguinte classificação: Código Funcional Categoria Descrição R. STN Recurso 2025 10975 10.001.20.608.1031.9001 3.3.3.90.45.00.00.00.00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 500 1 80.000,00 TOTAL 80.000,00 Art. 2º Servira para cobertura das despesas acima o excesso de arrecadação no recurso livre fonte STN 500 no presente exercício. Art. 3º Revoga-se a Lei Municipal nº 4.820, de 27 de agosto de 2025. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 01 de outubro de 2025. JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.