| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4833 / 2025 |
| Date | 2025-10-01 |
| Ementa | PM 105/2025 - CM 264/25 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.833, de 01 de outubro de 2025. ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: L E I: Art.1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2025, crédito adicional ESPECIAL, no valor global de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a seguinte classificação: Código Funcional Categoria Descrição R. STN Recurso 2025 78550 07.008.08.241.1028.2000 3.3.3.93.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 759 1049 1.000,00 78600 07.008.08.241.1028.2000 3.3.3.93.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 759 1049 1.000,00 TOTAL 2.000,00 Art. 2º Servirá para cobertura das despesas acima o excesso de arrecadação no recurso 1049 Fonte STN 759 no presente exercício. Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 01 de outubro de 2025. JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.