norma nº 4836/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.836, de 08 de outubro de 2025.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.197, DE 28
DE ABRIL 2000, QUE ESTABELECE NORMAS
PARA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-
BASE (ERB), MICROCÉLULAS DE TELEFO-
NIA CELULAR E EQUIPAMENTOS AFINS NO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião
do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribui-
ções que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
E:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.197, de 28 de abril de 2000, que
Estabelece Normas Para a Instalação de Estação Rádio Base (ERB), Micro-células
de Telefonia Celular e Equipamentos Afins no Município de São Sebastião do Caí.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 08 de outubro de
(RARE = RT this)
(RARE ito Mu cipal 7 al /
Registre-se. A
Publique-se.
2025.