norma nº 4838/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.838, de 15 de outubro de 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR PESSOAL - PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO INFANTIL E/OU SÉRIES INICIAIS
- POR PRAZO DETERMINADO EM CARATER
EMERGENCIAL.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião
do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribui-
ções que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEE
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de até 03 (três) Professores de Educação Infantil e/ou Séries
Iniciais, com carga horária de 22h semanais, objetivando atender necessidade ex-
cepcional de interesse público.
Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de até
06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mes-
mo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também po-
dendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da administração
municipal.
Art. 3º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será equi-
parada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às ho-
ras trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dota-
ções orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 15 de outubro de
2025.
a Es meme .
OÃO MARÇOS DÚARTE GUARÁ
Prefeito Munici
Registre-se. a,
Publique-se.