norma nº 4840/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 4.840, DE 05 de Novembro de 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.133, DE 22
DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUIU O
CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a
Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 4º Fica revogado o inciso VIl do artigo 28 da Lei Municipal nº 3.133, de 22 de
dezembro de 2009, que Instituiu o Código de Posturas do Município de São Sebastião do Caí e
Dá Outras Providências.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na sua data de publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 05 dias do mês de novembro de
2025.
Registre-se.
Publique-se.
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Cal - RS
CEP 95750-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br