norma nº 4843/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 4.843, DE 03 de Dezembro de 2025
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 2.432.818,74 (DOIS MILHÕES
QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS MIL
OITOCENTOS E DEZOITO REAIS E
SETENTA E QUATRO CENTAVOS) E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2025, crédito adicional especial, no
valor global de R$ 2.432.818,74 (dois milhões quatrocentos e trinta e dois mil oitocentos e
dezoito reais e setenta e quatro centavos), com a seguinte classificação:
Gem] rm | cm aa ES a
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
52345 /05.001.15.451.0021.1020/3.3.3.90.39.00.00.00.00] n 701 1084 R$ 2.431.818,74
PESSOA JURÍDICA
52385 |05.001.15.451.0021.1020/3.3.3.30.93.00.00.00.00] INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 701 1084 R$ 1.000,00
e CM
Art. 2º Servirão para cobertura das despesas acima o recebimento de recursos
provenientes do Fundo do Plano Rio Grande - FUNRIGS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 03 dias do mês d
dezembro de 2025.
Rua Mal, Floriano Peixoto, 428 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3835-2500 www. saosebastiaodocaí.rs.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE.
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Registre-se.
Publique-se.
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Cai - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br